defesa em auto de infração trabalhista

ILMO. SR DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE CURITIBA-PR

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.474.359-1 JOÃO CARLOS xxxxx - ME, estabelecida na Rua Sebastião Osório, nº 1323, xxxxx/xx, inscrita no CNPJ/MF xxxxxxxx/0001-94, por sua advogada, infra-assinada, qualificada no incluso mandado procuratório, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 26.09.2014, foi a requerente autuada (doc.01-incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “deixar de exigir o uso dos equipamentos de proteção individual.

Alega o Sr. Fiscal, que em visita na obra em 20/05/2014, foi identificado que o trabalhador Ailton Teixeira dos Santos, estava abrindfo um buraco na parede sem óculos e luvas de proteção, embora seus equipamentos de proteção individual tenham sido entregues, conforme ficha de entrega de EPI’s.

Com relação a mencionada infração, a requerente informa que sempre cumpre sua obrigação de entregar os EPI’s, bem como de fiscalizar a utilização dos mesmos, mas que constantemente surpreende empregados desobedecendo tal regra, como aconteceu com o caso em debate, já que os empregados alegam não gostar de utilizar os equipamentos, ou que esqueceram de coloca-los, enfim, o descumprimento por parte dos empregados é frequente e sempre que surpreendidos cometendo tal comportamento são advertidos.