Recurso por não recebimento da notificação de infração

Ilustríssimo Senhor

Diretor da JARI – BHTRANS – Belo Horizonte – M.G.

______(Nome completo)____________________________, inscrito no CPF sob o nº. ________________________________, residente e domiciliado à ________ (Endereço completo) ____________________________________, portador da CI nº. ________________ SSP / MG, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 281, parágrafo Único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES de nº. AIT- _________________, pelos fatos e direitos que se seguem :

1) O recorrente é proprietário do veículo de marca __________________, modelo ________________, Ano Fabr./Mod. _____________, cor ____________, Categoria Particular, Placas ____________, devidamente registrado e licenciado na comarca de ________________.
2) O AIT – ________________ em tela, foi lavrado em ____/____/____, fundamentado no art. 288 do CTB, tendo ocorrido sua inclusão no sistema somente em ____/____/_____ e, até a data da presente interposição, ainda não ocorreu o recebimento da notificação de imposição de multa por infração à Legislação de Trânsito.

Ora, a lei é clara, dizendo expressamente que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de 30 ( Trinta ) dias, conforme dispõe o art. 281, II do CTB, onde diz :

“ Parágrafo Único – O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente :
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. “

Portanto, não há de se cogitar em licitude da cobrança de multa uma vez que o ato jurídico é nulo pelo vício essencial previsto no art. 145, II do Código Civil, onde diz :

“ Art. 145 – É nulo o ato jurídico :
III – Quando não revestir a forma prescrita em lei. “

DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO – O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo, como é o caso, sem o