Recurso Auto de Infração inmetro

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP

Processo IPEM – SP nº
Auto de Infração

Qualificação, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por seu sócio administrador ao final indicado, apresentar suas razões de DEFESA, acerca do Auto de Infração supracitado nos seguintes termos:

I - Dos Fatos

O Metrologista Sr. ___________________ compareceu na filial da empresa peticionante, localizada na Rua ________________________________, no dia __________________________, a fim de realizar fiscalização do produto “Queijo de Coalho”, da marca Tirolez,
Em decorrência do exame o Sr. Agente fiscalizador constatou a existência de 05 unidades de amostragem do produto “Queijo de Coalho”, da marca Tirolez, com Peso Efetivo abaixo do Conteúdo Nominal, concluindo pela sua reprovação conforme demonstrou o Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-medidos nº ________________.
Não obstante a empresa peticionante ter apresentado justificativa do ocorrido, recebeu notificação de autuação informando a instauração de procedimento administrativo e, por conseguinte, a lavratura de Auto de Infração.

II - Do Direito

Em que pese as razões apresentadas pela D. Fiscal, apoiada no Laudo em epígrafe, não merece acolhimento a imputação aduzida, conforme restará comprovado.
O dever de prestar informações obrigatórias nas embalagens dos produtos alimentícios recai sobre o fabricante, que cuidará para que a rotulagem de seu produto apresente os elementos necessários em consonância com a legislação competente.
É cediço que as informações técnicas dos produtos deve ser feita exclusivamente nos estabelecimentos processadores, habilitados para elaboração ou fracionamento dos produtos, o que impede a empresa autuada de promover alteração de qualquer natureza nas descrições informativas constantes dos produtos que apenas comercializa.
Ademais, não existe previsão legal de responsabilizando o