Infração Ambiental

sul-matogrossense . 50 hectares Se localizada no polígono das secas ou a leste do estado do Maranhão (44o W) 30 hectares Nas demais regiões do país. • 2 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): Faixa coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS, A PAISAGEM, A ESTABILIDADE GEOLÓGICA, A BIODIVERSIDADE, O FLUXO GÊNICO DE FAUNA E FLORA, PROTEGER O SOLO E ASSEGURAR O BEM ESTAR DAS POPULAÇÕES HUMANAS. Nesta lei, são as florestas e demais…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Ambiental Frederico Amado • Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. •…

há uma certa redundância, conforme já visto pelo Dr. José Afonso da Silva e advertido por Ramón Martin Mateo em sua obra Derecho Ambiental. Redundância, porque na própria palavra ambiente encontramos o sentido da palavra meio, pois ambiente indica a esfera, o círculo que nos cerca. Ao estudarmos esse aspecto passamos a entender melhor o porquê de ser direito ambiental e não direito do meio ambiente.2 De qualquer forma, meio ambiente é uma expressão consagrada na Língua Portuguesa,…

DIREITO AMBIENTAL Wander Garcia I – INTRODUÇÃO. O estudo do meio ambiente sempre foi chamado de “ecologia”, palavra criada a partir das expressões gregas oikos (casa) e logia (estudo), resultando na idéia de “estudo da casa”. Essa palavra é utilizada desde o século XIX, como ramo da Biologia. Já o estudo do meio ambiente, em termos legais, é bem recente. Até pouco tempo atrás sequer havia lei que tratasse do Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa…

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) § 2º. É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente.(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) "Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) I - exeqüibilidade técnico-econômica da lavra;…

INICIAIS OBJETIVO: Listar as primeiras providências a serem tomadas por um agente público em caso de constatação de crime ambiental. Professor Sérgio Pós-graduando em Direito Público AVALIAÇÃO INICIAL Ao chegar ao local, presença de pessoas. observar Identificar os possíveis solicitar a documentação (licenças, EIA/RIMA, etc) a infratores ambiental Analisar a documentação apresentada. Professor Sérgio Pós-graduando em Direito Público A PARTIR DA…

Portanto, são funções da Higiene Ocupacional: Promover ambientes ocupacionais com maior qualidade; Promover a proteção da saúde dos trabalhadores em seu ambiente ocupacional; Estabelecer medidas de controle sustentáveis; Promover a proteção ambiental. A HISTÓRIA DA HINGIENE Ao historiar a higiene ocupacional, não pode esquecer que o principal foco é, “antecipar” ou sejatrabalhar com projetos,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE Trabalho Final da Disciplina Direito Ambiental Vila Velha/ES 2014 Rosangela Elza Schuttz de Araújo Lei n° 6.938/1981 - Análise Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental para obtenção de avaliação. Vila Velha/ES 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS Adriana Mathias Baptista amb@tozzini.com.br Sumário Legislação sobre Transporte Responsabilidade Ambiental Legislação Básica Aplicável ao Transporte de Produtos Perigosos ! Transporte Rodoviário " Lei 7.092/83 " Decreto 96.044/88 " Portaria 204/97 ! Transporte Ferroviário " Decreto 98.973/90 " Portaria 204/97 Decreto 96044 Veículo • Deve portar rótulo de risco e painéis de segurança específicos…

Aquaviário Consiste na atribuição das Capitanias dos Portos (CP), suas Delegacias (DL) e Agências (AG) a fiscalização do tráfego aquaviário, nos aspectos relativos à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à revenção da poluição ambiental, bem como o estabelecimento de Normas de Procedimentos relativas à área sob sua jurisdição. Ordenamento das Praias Compete aos Municípios estabelecer o ordenamento do uso das praias, especificando as áreas destinadas a…