Infração Ambiental

com viseira ou óculos protetores; b)segurando o guidom com as duas mãos; c)Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados utilizando capacete de segurança; 7.1INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no

crimes CRIMES AMBIENTAIS (LEI N.º 9605/98) 1. O meio ambiente pode ser: a) artificial; b) cultural; c) natural 2. De acordo com inc. LXXIII, do art.5.º, da CF/88, o meio ambiente é direito fundamental do cidadão. 3. Espécies de crimes contra o meio ambiente: a) Contra a fauna; b) Contra a flora; c) poluição ao meio ambiente; d) contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural; e) contra a administração ambiental. 4. Os crimes ambientais são classificados como difusos,…

áreas pequenas podem explorar mediante trabalho pessoal do proprietário ou posseiros desde que não prejudiquem área florestal da propriedade. São áreas de proteção permanentes as áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, áreas situadas ao longo dos rios ou de…

permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime contra o meio ambiente. A Lei dos Crimes Ambientais avançou, não apenas ao prever a possibilidade de criminalização das pessoas jurídicas, mas sobretudo pela ênfase que dá à recuperação dos danos ambientais (causa de extinção de punibilidade), pela ampliação de penas alternativas e também pela sistematização dos tipos penais relacionados à proteção ambiental. A dispersão normativa constituiu-se em fator impeditivo à concreta…

CRIMES AMBIENTAIS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO O presente trabalho visa os crimes ambientais. Não pretende esgotar a matéria, mas sim, abordar os principais pontos da matéria. O tema tem gerado grandes polêmicas tanto no direito brasileiro como no direito estrangeiro. Por se tratar de tema amplo, procuraremos fazer uma análise geral. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL 6 2.1 – A LEI 9.605/98 7 2.2 –…

Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei. O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas…

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente • Proteger a sociedade • Estabelecer padrões e procedimentos • Viabilizar a reparação do dano ambiental • Atender às exigências da globalização Constituição Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo…

DEFESA/RECURSO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ILMA SRA. Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada (inciso XI do artigo 43, do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011) Auto de Infração n.º __________ Nome do Autuado: ____________ Número do CPF do Autuado: _____________ ____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,CEP n.º, município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em _____, vem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _.ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ação Penal nº 0000000.2008.403.6112 Crime Ambiental FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador in fine firmado (doc. 01/02), comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, para com o devido respeito e habitual acatamento, tempestivamente, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo jurídico nos artigos…

Medicina do Trabalho Aluna: Ivaldina Assunção Rodrigues Turma: 02 Turno: Manhã Disciplina: Controle Ambiental Professor: Rômulo de Sousa A) Pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela pratica de crime ambiental? Justifique a sua resposta indicando o(s) dispositivo (s) legal (s) pertinente(s). Sim, conforme a lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata de crimes ambientais e nela expressivamente conta o Art. 225, 3º§, as condutas e atividades consideradas lesivas ao…