Infração Ambiental

Lei de crimes ambientais: Lei 9605/98 O entendimento majoritário é de que a partir da CF/88 uma pessoa jurídica, por ter personalidade jurídica, pode sim cometer crimes, tais como: nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem ser penalizadas também nas esferas civil e administrativa. Ficará mais fácil o

4 1 INTRODUÇÃO Este trabalho discorre sobre alguns pontos de algumas leis ambientais presentes na Constituição Federal. Estas leis definem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional do Meio Ambiente, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Punições para as atividades lesivas ao meio ambiente. 5 2 - REFERÊNCIAL TEÓRICO 2.1 Sistema jurídico ambiental brasileiro Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme…

Ciências Jurídicas - CCJ Departamento de Direito Direito Ambiental Prof.: José Rubens Morato Leite Aluno: Diogo G. Andrade Fichamento: Dantas, M. B. Responsabilidade Administrativa Ambiental O artigo inicia pontuando que as sanções previstas para o descumprimento das normas ambientais estiveram, por muito tempo, localizadas de maneira esparsa no nosso ordenamento jurídico. Onde cada diploma relativo a defesa de um bem ambiental, trazia consigo as penalidades administrativas a…

CARVÃO VEGETAL IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um…

................................................................................................ 5 3 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.................................................................... 6 4 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL, GRAVAÇÃO CLANDESTINA, ESCUTA TELEFÔNICA E A LEI 9.296/96............................................. 7 5 PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA PROVA ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO/ESCUTA TELEFÔNICA............................................................

DIREITO AMBIENTAL Professor Luiz Antonio 20/10/10 DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL I. Introdução O meio ambiente é direito fundamental da pessoa humana. Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico…

auto de Infração. Tenho mais aproximadamente 38,87 hás já formados, estou com 50 % da minha propriedade apenas aberto, e foram respeitada beira de córregos de nascente foram feitos acero, enfim não houve dano a áreas de terceiros nem com áreas de APPS. 2. E com base no Art.50-A, § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Venho Mui Respeitosamente, a V. Senhoria pedir a anulação e o arquivamento do AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA nº

a sociedade atua como titular direta. Dentro desta visão de meio ambiente ecologicamente equilibrado não podemos esquecer que a natureza é fator de produção voltado para a satisfação das necessidades humanas. Desta forma, a proteção das leis ambientais tem por função assegurar aos seres humanos o desfrute do meio ambiente ecologicamente equilibrada, sem que se coloque em risco o bem estar comum. Para enquadrar o meio ambiente como um direito individual ou coletivo, faz-se necessário…

sanções de diversas naturezas, e a cada uma corresponde um tipo de responsabilidade civil, administrativa ou penal, conforme seus objetivos peculiares e, em conseqüência, as sanções diferem entre si. A responsabilidade administrativa é decorrência de infração a regramentos administrativos, sujeitando-se o infrator a sanções de cunho administrativo, qual seja: advertência, multa simples, interdição de atividade etc” (13) Verifica-se, destarte, que a atual concepção é a de que os…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA CIRETRAN DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO. SETOR DE MULTAS. AUTO DE INFRAÇÃO N° ................... MARCA DO VEÍCULO HONDA/CIVIC EXS – PLACA.....................– SP CÓDIGO ÓRGÃO AUTUADOR ............. MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: ITAPECERICA DA SERRA/SP EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°..............., Inscrição Estadual ..................., estabelecida à Rua ..