Infração Ambiental

fatores e idéias no que diz respeito ao turismo ambiental nas suas formas diversas, foi utilizado a Vila de Paranapiacaba, com sua história e patrimônios que são atribuídos a este efeito denominado ecoturismo ambiental. Ao abordar o tema Turismo e Lazer foi visto de forma analítica a política ambiental deste lugar, a região apresenta um mosaico de diversidades e dentro deste caminho podemos entender que a sustentabilidade, que, não é só ambiental, mas, socioeconômica, já…

capacidade econômica do infrator. Parágrafo único. Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Art. 45. As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multa; III. Perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico. §1º. Nos casos de reincidência, caracterizado pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa…

PROVA DIREITO AMBIENTAL PENAL PROFESSORA ANA MARIA MAGALHAES DE CARVALHO ALUNO: 1. ASSINALE A CORRETA APLICANDO MARCA TEXTO AMARELO a) No concurso aparente de normas, um fato típico se enquadra em diversos tipos penais, Nestes casos, é possível denunciar o agente por qualquer desses crimes, a critério do Ministério Público. b) No concurso real de normas, um mesmo fato pode dar ensejo à punição por mais de um crime. Se assim for, se aplica a regra do concurso formal, prevista no art. 70

Ilustríssimo Sr. Superintendente da 6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Processo Administrativo 00000000/2013-10 Auto de Infração nº B 11.111.111-2 Placas do veículo: ELQ 1111 FULANA, com filial na cidade de XXX-SP., na Avenida XXXXX, nº XXX, CEP. XXXXXX-000, inscrita no CNPJ sob o nº AAAA/AAAA, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 ,…

ASSUNTO: CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9605/98 Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES 7. CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES 7. CRIMES CONTRA…

toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam, sem, contudo, no que seria a melhor técnica, revogá-las expressamente, para apenas revogar disposições em contrário. Tal diploma, apesar de em alguns pontos se revelar omisso, revela grande relevância para o direito ambiental brasileiro, na medida em que…

Consta também dos autos que, no ano de 2002, a pessoa jurídica SHELL BRASIL LTDA causou poluição atmosférica que provocou danos diretos à saúde da população. O auto de infração e imposição de penalidade de advertência nº 31000313, emitido em 05 de julho de 2002 (fls. 1104-1105) pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, os depoimentos, relatórios e demais documentos constantes dos autos comprovam inexoravelmente a materialidade do crime e a autoria por parte da…

Goiânia-GO, CEP: 74.605-090, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em 27/03/2009, foi lavrado o Auto de Infração sob o nº XXXXXX/D, em desfavor do Impetrante, por agentes ambientais federais a serviço do Impetrado, sob o argumento de executar extração de areia em área de preservação permanente sem a devida licença, descrevendo a infração nos seguintes termos, ipsis litteris: “Extrair areia em área de preservação permanente, no ribeirão denominado Água…

Tutela Constitucional do Meio Ambiente • O Direito ambiental está todo baseado na Constituição Federal de 1988, que é onde encontramos a estrutura organizacional e executiva da Politica Nacional do Meio Ambiente de todo o país. • São quatro os conjuntos de normas constitucionais ambientais : 1. 2. 3. 4. Específicas Gerais Garantia Competência Específicas • Art. 225 CF caput: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do…

correto exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, assegurando a prestação de serviços técnicos e/ou execução de obras com a participação de profissionais legalmente habilitados, obedecendo a princípios éticos e normas técnicas e ambientais compatíveis com as demandas sociais. Fortalecer a fiscalização do CREA-SC é uma das metas da atual gestão. Foi com este intuito que criamos este manual, no sentido de orientar, num primeiro momento, e, caso necessário, agir com o…