Infração Ambiental

de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; VII - manejo sustentável a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem…

DEFESA/RECURSO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ILMA SRA. Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada (inciso XI do artigo 43, do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011) Auto de Infração n.º __________ Nome do Autuado: ____________ Número do CPF do Autuado: _____________ ____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,CEP n.º, município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em _____, vem,…

Helena Martins. CPF: 549.164.706-30 - RG: MG 13.994.401 – SSP/MG REFRÊNCIA: Acordo com o Ministério Público, em Ubá, MG, dia 14/06/13, conforme Autos 69912007425-6, devido à supressão de vegetação e construção de muro em APP, conforme Auto de Infração n° 119882, de 21 / 06 / 2012. UBÁ, MG JULHO DE 2013 Sumário Sumário 2 I – DA ÁREA DO PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DE FLORA 3 1– INFORMAÇÕES GERAIS: 3 1.1-HISTÓRICO E CONSIDERAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO 3 1.2 –…

desmatamento, objeto de autuação realizada por policiais ambientais desse município. II - HISTÓRICO O presente Laudo Técnico originou-se, devido a solicitação do Delegado de Polícia Civil de Matinho-MT, Dr. Saldanha Júnior, por meio do ofício nº 100/09 – Cart.”B”, datado de 12 de abril de 2006, para emissão de laudo referente à vistoria em um Desmatamento, na Gleba 02, no lote 123, em Mundo NovoMS, objeto de autuação feita por policiais ambientais contra o proprietário, Aramando…

impactos urbanos e de vizinhança de outros projetos, públicos ou privados, nos seguintes casos: I - parcelamento de solo com área igual ou inferior a sessenta hectares ou de condomínio urbanístico dependentes de licenciamento urbanístico e ambiental para implantação; II - verificação de viabilidade de alteração de uso e de potencial construtivo oneroso previsto na LUOS, na forma dos artigos 168 a 177 do PDOT; …

1) Leia com atenção a ementa da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na sequência, enumere quais princípios do direito ambiental estudados você consegue identificar no texto. Resposta em 5 linhas, no máximo. (0,5) A ÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO COMERCIAL DO MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO " LIBERTY LINK" . 1. Quando o homem lida com alterações na natureza, ainda que detalhadamente planejadas e bem estudadas, é preciso usar…

Trabalho (MPT) por falta de segurança em suas instalações, além de multas por devastação ambiental lavradas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam). Depois do desastre, as atividades da empresa foram suspensas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O rompimento ocorreu na barragem B1, que passava por obras de manutenção no momento do acidente. Apesar do histórico de infrações, a situação ambiental da mina era considerada legal, com a última vistoria da Feam…

PPR, PCMAT, PCMSO, etc; - Acompanha as ações de Laudos de Insalubridade e Periculosidade; - Acompanha Plano de Atendimento a Emergências; - Prontuários de Vasos Sob Pressão e Caldeiras, - Auxilia na criação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho; - Preencher Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP; - Elaboração da documentação para o processo da CIPA; Elaborar uma CIPA não é uma tarefa fácil, são muitas datas a serem seguidas a risca, se alguma der errado…

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC REGINA DE FÁTIMA MACHADO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada para a conclusão do bacharelado em Direito pela Universidade do Grande ABC SANTO ANDRÉ UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC REGINA DE FÁTIMA MACHADO ORIENTADOR SANTO ANDRÉ, JUNHO DE 2000 DEDICO ÀS PESSOAS QUE ME INCENTIVARAM A FAZER ESTE CURSO. A MEU PAI IN MEMORIAN, EM ESPECIAL, A MEU IRMÃO TELMO, QUE SEMPRE ME ORIEN-TOU DIDATICAMENTE, E A MEU…

da Ação Penal, Pessoa Jurídica é Exceção? Art. 3º da Lei 9.605/98 Artigo 3º Lei 9.605/98: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas,…