Infração Ambiental

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS DIREITO RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011. RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Direito, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins.

imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de excertos da legislação, doutrina e jurisprudência, buscamos apresentar um esboço acerca do tema, sendo a primeira parte dedicada à responsabilidade civil, a segunda à penal e a terceira à…

como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Número de Empregados: 261 Item/subitem: 9.1.1 Código: 1090429 Infração: 4 Tipo: S 4949 – 5490 *UFIR: 2,7119 …

empresa, quanto aos atributos de rotina; b. se for auditor fiscal do trabalho, sem prejuízo da providência indicada na letra "a" anterior, lavrará desde logo o respectivo auto, correspondente à infração encontrada nos documentos de rescisão, fazendo constar nesse auto que a sua lavratura ocorreu por infração conhecida no momento da assistência. 7.2 Multa Rescisória - não recolhimentoO agente homologador, ao constatar o não recolhimento pelo empregador da multa rescisória (40% ou 20%),…

 Tratamento diferenciado às edificações que apresentem impactos sobre a cidade;  Valorização da formação técnica e da habilidade criativa dos profissionais;  Preservação das peculiaridades do ambiente urbano, nos seus aspectos ecológico, ambiental, histórico, turístico e geotécnico Código de Obras  Profissionais Habilitados  Toda obra de engenharia tem um ou mais responsáveis técnicos sendo todos eles responsáveis pelo mesmo, obedecendo a projetos elaborados por…

Os bens ambientais, de uma forma ou de outra sempre foram protegidos em maior ou menor grau, por nossas legislações que antecederam a lei 9.605/98. Vejamos: Anteriormente à lei 9605/98, era exercida pelo Código Penal, por exemplo: arts. 163 (crime de dano), 165 (coisa tomada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata ou floresta), 251 (explosão), 252 (uso de gás tóxico ou asfixiante), 254 (inundações), 256 (desabamento e desmoronamento), 259 (difusão de…

FISCALIZAÇÃO ......................................................................................... 8 12.0 RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO .............................................................................................. 9 13.0 AUTO DE INFRAÇÃO .................................................................................................................... 11 14.0 TERMO DE…

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território. Parágrafo único. Ficam excluídas deste Código as seguintes Políticas Estaduais: I - de Educação Ambiental; II - de Recursos Hídricos; e III - de Saneamento. Art. 2º Compete ao Poder Público Estadual e Municipal e à coletividade promover e exigir medidas que…

Ciências do Ambiente Lei 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais Lei de Crimes Ambientais • A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. • Não trata apenas de punições severas. Incorpora, também, métodos e possibilidades de não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida a sociedade. • Obriga o…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL ANTONIO MUNIZ MARTINS DILÉIA COELHO VIANA KEZIA ALVES DOS SANTOS FABRÍCIO SILVA OLIVEIRA MARCOS HENRIQUE PESSOA OLIVEIRA RODRIGO KOCH LIEVEN THALLITA NASCIMENTO DA SILVA DANOS AMBIENTAIS, LEIS E CONTROLE NO MEIO AMBIENTE DO EXTREMO SUL DA BAHIA DANOS AMBIENTAIS, LEIS E CONTROLE NO MEIO AMBIENTE DO EXTREMO SUL DA BAHIA Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR -…