Infração Ambiental

RESPONSABILIDADE DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA NÃO DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Pós-Graduação em Direito Ambiental, Turma IV - UNIFOR Profa.: Lucíola Maria de Aquino Cabral Dmitri Montenegro Ribeiro Fortaleza, Janeiro de 2014. INTRODUÇÃO A responsabilidade por danos ambientais é analisada sob três esferas: cível, criminal e administrativa. Todos esses prismas alcançam pessoas físicas ou jurídicas, podendo…

FACULDADE ANHANGUERA TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL Nomes e RAs: André Victor de Lima Andres 6275284490 Fabricio Ferreira de Campus Gildo Portela de Paula Luiz Fernando Lussi Sílvia de Lima dos Santos Séries/Turma: 4º e 5º/B Professor(a): Giovani Papini

Normas ambientais Óleos lubrificantes, graxas, estopas e outros resíduos, são gerados pela atividade de um lava-jato. Que não podem chegar a rede coletora de serviço sanitário. Devendo serem barrados. O lava-jato só recebera o Alvará Ordinário definitivo se fizer as adequações nos seguintes termo: os estabelecimentos que na qual exerção a atividade de lavagem de veículos deverão de adequadas instalações, de formas que propriedades vizinhas ou ambientes públicos não sejam atingidos por ruídos,

Um Breve Relato sobre os Crimes Ambientais. INTRODUÇÃO O conceito de meio ambiente é definido pela Lei nº 6.938/81, em seu artigo 3º, inciso I, como “o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas. “ Sendo assim, crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela Lei nº 9.605/98, que…

artigo 113 e demais do Decreto 6514 de 22 de julho de 2008, propor a presente. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO Pelos argumentos de fato e de direito que passa a aduzir: I - DOS FATOS O Autor sofreu um auto de infração ambiental sob o nº 12.964 da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis/SC – FLORAM, no dia 18 de junho de 2013. A conduta foi descrita pela autoridade ambiental nos seguintes termos. (literalmente). “Edificou baldrame de concreto com 160 m2…

direitos sociais, buscando a igualdade e o desenvolvimento da sociedade como um todo, tudo para garantir o cumprimento das atividades, atuando com responsabilidade, de forma transparente e eficiente. Com relação a Responsabilidade Administrativa Ambiental, abordaremos de forma simples os conceitos, os danos causados ao meio ambiente, as medidas punitivas e por fim apresentaremos um estudo de caso esclarecendo de forma dinâmica o assunto proposto. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

DIREITO AMBIENTAL - LFG INTENSIVO III Prof. Fabiano Melo Aula: n.º 01 (10.08.09) Tema: Conceito de meio ambiente em nível internacional Princípios do meio ambiente 1. Conceito de meio ambiente em nível internacional O Direito Ambiental dá início com a Conferência de Estocolmo (1972), realizada pela ONU, com o intuito de discutir sobre o meio ambiente humano. A sua importância foi a realização da “Declaração de Estocolmo”, na qual colocou o meio ambiente como direito humano, o que…

MARTINS RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS OLINDA/PE 2013. LUCIANO SILVA ORLANDO PEREIRA DO NASCIMENTO RAPHAEL ANDERSON SILVIA DE FÁTIMA FARIA BEZERRA MELO WENDY MARTINS RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Trabalho acadêmico apresentado como requisito de obtenção da 2ª nota na disciplina de Direito Ambiental, do Curso de Direito da FOCCA, ministrado pelo professor…

ANÁLISE AMBIENTAL DE ÁREA DEGRADADA PELA ATIVIDADE MINERADORA DE AREIA EM CANARANA – MT. DESENVOLVIMENTO Informações Inicias O Município de Canarana, Mato Grosso se localiza no vale do Araguaia à 800 km da Capital Cuiabá-MT, possuindo uma população de 18.732 habitantes, sendo 14.197 na área urbana e 4

RESUMO: O presente trabalho trata da discussão sobre a transação penal nos crimes ambientais. Discute a aplicação da transação penal em crimes ambientais, averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância desse bem jurídico para toda a humanidade. O assunto é de extrema importância na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qual seja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas,…