Infração Ambiental

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS No Art. 225 § 3º da CF, o poluidor deve ser responsabilizado na esfera civil, penal e administrativa. A responsabilidade Civil tem sede responsabilidade objetiva, que tem como duas teorias. - teoria do risco-proveito (o autor do fato pode se beneficiar pela exclusão da sua responsabilidade, como nos casos, de caso fortuito, força maior etc.). - teoria do risco-integral (que possui o mesmo tratamento da teoria do risco-criado, não havendo…

onde: o cidadão usufrui dos direitos aos quais está investido mas por outro lado precisa cumprir com os deveres impostos pelos Códigos e Leis. Meio ambiente 1. Poluição - é causada por elementos denominados poluentes, que modificam as condições ambientais. 2. Agentes poluidores – são os geradores da poluição: Indústrias, Fábricas, Residências, Pessoas, Veículos automotores e outros. Dentre estes, os veículos automotores que se utilizam de combustíveis fósseis são os principais…

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside na competência dos agentes da Guarda Municipal poderem emitir "autos de infração" de trânsito, em função de suas…

o dano, se for dano que abrangeu o município de iguaraçu ou astorga será Estadual; se for dano federal, será o fundo nacional do meio ambiente; a multa vai pro fundo não necessariamente pra aquele fundo, e a prefeitura pode usar pra qualquer fim ambiental; só cabe indenização quando ele não consegue reparar o dano; a multa vai acontecer naqueles casos em que a empresa for reincidente aplicada como penalidade repressiva pelos impactos causados; Meios processuais: A.C. (LEI 7347/85); AP…

PROJETO DOS GALPÕES DE TRIAGEM FICHA TÉCNICA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA – Presidente MINISTÉRIO DAS CIDADES MARCIO FORTES DE ALMEIDA - Ministro de Estado LEODEGAR DA CUNHA TISCOSKI - Secretário Nacional de Saneamento Ambiental MANOEL RENATO MACHADO FILHO- Diretor de Desenvolvimento e Cooperação Técnica Substituto NADJA LIMEIRA ARAUJO – Gerente de Projeto MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CARLOS MINC BAUMFELD – Ministro de Estado VICENTE ANDREU GUILLO -…

ano de 2011 foi instaurado um Inquérito Policial pela Delegacia da Polícia Federal em Guaíra/PR, Estado responsável pela manutenção, fiscalização e gestão do Parque, para apurar uma possível prática do crime previsto no Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais. No entanto, tal inquérito policial não deve prosperar, pelo fundamento que segue. II- DO DIREITO Tratando-se de área de preservação permanente, posto que a casa que é situada no Parque Nacional de Ilha Grande, a competência…

DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL FABRICIO BORGES VALLES PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Rosário do Sul 2015 FABRICIO BORGES VALLES PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Trabalho de Produção Textual Interdisciplinar Individual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral na disciplina de Ecologia, Biodiversidade e Áreas Protegidas; Legislação e Direito Ambiental; Ciências Ambientais; Metodologia…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU FAP FACULDADE TERESINA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO INDIRA LEMOS DA SILVA BARRETO CRIMES AMBIENTAIS COM USO DE AGROTÓXICOS TERESINA - PI 2013 1. INTRODUÇÃO O uso indiscriminado de agrotóxicos pode causar poluição com danos a saúde humana, morte de animais e destruição significativa da flora. No estado do Piauí o número de crimes com uso de agrotóxicos vem crescendo a cada dia, muitas pessoas querem vender, sem autorização, sem registro

e escreva também quando foi que o Brasil tornou-se signatário. CITES – Convention on International Trade in Endangered Species (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção) é um acordo ambiental multilateral para preservação das espécies, tendo o Brasil signatário em junho de 1975, aprovado pelo Decreto Legislativo nº54, promulgada pelo Decreto nº76.623/75. A CITES regulamenta a exportação e importação de animais e plantas…