Infração Ambiental

escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração lavrado por polícia rodoviária federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No dia ..../..../...., o recorrente transitava pela rodovia BR ........., conduzindo o veículo ........, de sua propriedade,…

AO REPRESENTANTE LEGAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF/MG. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 209171/2014 GENESIS LOURENÇO SOARES, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG 0000 SSP/MG, e CPF 000, residente e domiciliado na Fazenda Barreiro, s/n zona rural - Cristália/MG, vem respeitosamente a presença de V. Exa. Apresentar DEFESA Pelos fatos e motivos que passa a expor: Em 19 de abril de 2014, fui autuado pela suposta prática de desmatamento em…

principais aspectos da repartição de competência ambiental administrativa segundo a Lei Complementar Federal Nº 140/2011 A repartição de competências em matéria de Direito Ambiental é de relevante importância, pois evita danos graves que podem ser causados por empreendimentos que, devido a prolongadas discussões acerca do conflito de competências, atuam de maneira ecologicamente incorreta. O primeiro passo dado em relação à repartição de competência ambiental administrativa foi a…

RESUMO DA MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL – CSPM 2004. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MEIO AMBIENTE: Conceito sobre meio ambiente: Conjunto de elementos como a água, o solo, o sub solo, ar, fauna, flora e a comunidade humana, bem como o resultado do relacionamento destes entre si. Ecossistemas: Complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional. Comunidade biótica…

TABELA DOS CRIMES AMBIENTAIS AUTOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA – PROMOTOR DE JUSTIÇA/ES I - SIGLAS UTILIZADAS: D. = pena de detenção R. = pena de reclusão II - TABELAS 1) LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998) A) Crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima em abstrato não superior a dois anos - com a entrada em vigor da Lei nº 11.313, de 28/06/2006, que modificou o art. 61 da Lei nº 9.099/95), passíveis de TRANSAÇÃO PENAL (art. 76 da lei…

Secretaria de Estado do Meio Ambiente INSTITUTO GEOLOGICO Curso: Noções Básicas da Legislação Ambiental Brasileira Geógrafo: Rogério Rodrigues Ribeiro Seção de Monumentos Geológicos 1 Sistema Jurídico Ambiental Brasileiro CF/88 – arts. 182, 186, 225 Regras de Procedimento Lei nº 6.938/81- Zoneamento e Licenciamento de Atividades nº 6.938/81 Lei nº 9.605/98 – Punição às infrações da Regra Material nº Regras Materiais Fauna Flora e solo Lei nº 5.197/67 Decreto…

1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE Antes de abordarmos os crimes ambientais, tema desse trabalho, faz-se mister apontar o conceito, técnico e jurídico, do termo meio ambiente. Esse termo se enquadra nas categorias cujo significado é de difícil e ampla definição, muito em virtude da riqueza e da complexidade dos elementos que contem. Segundo Miralé, meio ambiente é, em um conceito técnico, a combinação de todas as coisas e fatores externos ao home, sendo constituído por seres bióticos e abióticos e

Avaliação: CCJ0012_AV2_» DIREITO AMBIENTAL Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: Professor: Turma: 9008/AO Nota da Prova: 7,0 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 2 Data: 22/11/2013 1a Questão (Ref.: 201201334738) Pontos: 0,5 / 0,5 O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. Indique, na ORDEM CORRETA, os procedimentos para que um…

tem origem à luz de duas teorias, quais sejam: a da realidade jurídica, idealizada por Savigny e com base no direito romano, é alicerçada no já referendado Princípio Societas Delinquere Non Potest que se revela na impossibilidade de cometimento de infração penal por parte da pessoa jurídica, vez que esta possui existência ficta. De acordo com Masson (2011, p. 179) “essa teoria não pode subsistir. Com efeito, se a pessoa jurídica é uma ficção, o Direito também o é, porque provém do…

organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se proliferam em nossa sociedade, indagando se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos é o suficiente para regular e controlar as suas ações. Palavras-chave: Crimes econômicos. Crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica O relevante papel exercido pela Pessoa Jurídica na organização social, somada à realidade dos crimes econômicos e ambientais, com a participação cada vez…