Responsabilidade Administrativa
DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVAResponsabilidade Administrativa significa em princípios a aplicação da moralidade na administração, sendo que o desempenho das ações e funções dos servidores públicos necessita levar em consideração o interesse público. Nesse sentido, implica aos servidores públicos no trato com a coisa pública, bem como na administração dos recursos financeiros adotarem medidas condizentes com os preceitos legais, objetivando o resguardo do patrimônio público para garantir a correta destinação dos mesmos zelando pela dignidade e transparência das contas governamentais.
De acordo com a Constituição Brasileira, prescrita na Lei 1.713 de outubro de 1939, artigo 230, existem três esferas de responsabilidade do funcionário público, são elas: criminal, civil e administrativa, sendo que todas são independentes. A Responsabilidade Administrativa como um conceito se trata da "obrigação de responder perante a Administração pela prática ilícita, cometendo