Responsabilidade Administrativa
2785 palavras
12 páginas
INTRODUÇÃOEste trabalho tem como objetivo descrever o que significa Responsabilidade Administrativa em princípios, entender a sua atuação de acordo com os interesses da coletividade, sua principal finalidade de garantir o cumprimento impedindo assim a incursão em praticas de irregularidade atentatória aos princípios da Administração Pública. Apresentaremos de forma a correlacionar todos os itens desta pesquisa com base na sua relevância. A Administração Pública tem papel fundamental na sociedade, sendo assim assumem proporções imensas, garantindo os direitos sociais, buscando a igualdade e o desenvolvimento da sociedade como um todo, tudo para garantir o cumprimento das atividades, atuando com responsabilidade, de forma transparente e eficiente. Com relação a Responsabilidade Administrativa Ambiental, abordaremos de forma simples os conceitos, os danos causados ao meio ambiente, as medidas punitivas e por fim apresentaremos um estudo de caso esclarecendo de forma dinâmica o assunto proposto.
DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVAResponsabilidade Administrativa significa em princípios a aplicação da moralidade na administração, sendo que o desempenho das ações e funções dos servidores públicos necessita levar em consideração o interesse público. Nesse sentido, implica aos servidores públicos no trato com a coisa pública, bem como na administração dos recursos financeiros adotarem medidas condizentes com os preceitos legais, objetivando o resguardo do patrimônio público para garantir a correta destinação dos mesmos zelando pela dignidade e transparência das contas governamentais.
De acordo com a Constituição Brasileira, prescrita na Lei 1.713 de outubro de 1939, artigo 230, existem três esferas de responsabilidade do funcionário público, são elas: criminal, civil e administrativa, sendo que todas são independentes. A Responsabilidade Administrativa como um conceito se trata da "obrigação de responder perante a Administração pela prática ilícita, cometendo