Ciencias Ambientais

Ciências do Ambiente

Lei 9.605/98
Lei de Crimes Ambientais

Lei de Crimes Ambientais
• A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Não trata apenas de punições severas. Incorpora, também, métodos e possibilidades de não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida a sociedade.

• Obriga o infrator a recuperar áreas degradadas - penalidades como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

Lei de Crimes Ambientais
1. Legislação ambiental consolidada; As penas tem uniformização e gradação adequadas e as infrações bem definidas;
2. Define a responsabilidade da pessoa jurídica – inclusive penal – e permite a responsabilização também da pessoa física ou co-autora da infração;
3. A punição é extinta com a apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental;
4. As penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente; Lei de Crimes Ambientais
• Art. 60 da Lei 9.605/98: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.
• PENA: Detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Lei de Crimes Ambientais
5. É possível substituir penas de prisão até quatro anos por penas alternativas, como prestação de serviços a comunidade;
6. Produtos e subprodutos da fauna e flora podem ser doados ou destruídos, e os instrumentos utilizados quando da infração podem ser vendidos;
7. Matar animais continua sendo crime. No entanto, para saciar a fome do agente