Defesa Administrativa

MODELO DE DEFESA/RECURSO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA

ILMA SRA. Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada
(inciso XI do artigo 43, do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011)

Auto de Infração n.º __________
Nome do Autuado: ____________
Número do CPF do Autuado: _____________

____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,CEP n.º, município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em _____, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua/seu defesa/recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

I – OS FATOS Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito.

II - O DIREITO

II. 1 - PRELIMINAR Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.

II. 2 - MÉRITO Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las ).

III. 2 - A CONCLUSÃO
(modelo de conclusão)

Diante de todo exposto, espera e requer seja acolhida a(o) presente defesa, cancelando-se o auto de infração lavrado.

Termos em que Pede deferimento.

............................, ___ de ______ de AAAA. ................................... Nome: Fone:

Anexar: - Cópia do Auto de Infração - Cópia de um documento de identidade - Cópia de um comprovante de endereço - Cópia do contrato social (tratando-se de pessoa jurídica) - Cópia de todos os documentos que desejar (referentes ao caso concreto).
MODELO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.
Ilmo. Senhor Presidente do CRECI 15ª Região – CE.
Eu, _________________________________________________, CRECI nº.