MONOGRAFIA - A Importânncia do Direito Ambiental (UNIABC)

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC

REGINA DE FÁTIMA MACHADO

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO AMBIENTAL

Monografia apresentada para a conclusão do bacharelado em Direito pela Universidade do Grande ABC

SANTO ANDRÉ
UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC

REGINA DE FÁTIMA MACHADO

ORIENTADOR

SANTO ANDRÉ, JUNHO DE 2000

DEDICO ÀS PESSOAS QUE ME INCENTIVARAM A FAZER ESTE CURSO. A MEU PAI IN MEMORIAN, EM ESPECIAL, A MEU IRMÃO TELMO, QUE SEMPRE ME ORIEN-TOU DIDATICAMENTE, E A MEU MARIDO CUJO APOIO FOI FUNDA-MENTAL PARA A CONCLUSÃO DA MINHA GRADUAÇÃO.

AGRADEÇO AOS MEUS FILHOS MARIANA E MATHEUS QUE SOUBERAM COMPREENDER MINHA AUSÊNCIA NESSES ANOS TODOS, A MINHA MÃE PELO INCENTIVO, AOS MEUS FAMILIARES E AMIGOS PELO APOIO E ESTÍMULO.

I. APRESENTAÇÃO 6
II. A ONTOLOGIA HUMANA E A GAIA-CIÊNCIA 7
III. A TRANSFORMAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL AMBIENTAL 12
IV. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 14
V. A FRAGILIDADE DO CONTROLE BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE 15
VI. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL REAL 23
VII. CIDADANIA E PROTEÇÃO AMBIENTAL 27
VIII. CONCLUSÃO 29
IX. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 31
X. ANEXOS 32 1. LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998 32 2. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 46 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 225 53

I. APRESENTAÇÃO

Realizada em 1992, no Rio de Janeiro, a Conferência ECO-92 foi um marco na consciência e na conscientização de conceitos como ecologia e preservação do meio ambiente.

Recebendo grande destaque nos meios de comunicação, a ECO-92 despertou a atenção principalmente aos problemas correlacionados à devastação do meio ambiente pela ação humana. Com isso teve início a normatização de parte dessas preocupações. Porém, só com a edição da Lei dos Crimes Ambientais — Lei no 9605, de 12 de Fevereiro de 1998 (consultar anexo, item 1) — que o sistema jurídico nacional começou a instituir penas contra crimes ambientais e que a responsabilidade civil por tais ambientais. passou a