Infração Ambiental

RODRIGUES PIMENTEL - CAP BM RONY ROBSON CRUZ BARROS - CAP BM CRIMES AMBIENTAIS Goiânia - GO 2012 FÁBIO NUNES DO NASCIMENTO - CAP BM FRANCISCO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS - CAP BM MILTON CARNAÚBA TORRES PAIVA - CAP BM RONALDO RODRIGUES PIMENTEL - CAP BM RONY ROBSON CRUZ BARROS - CAP BM CRIMES AMBIENTAIS Trabalho apresentado ao Prof. Esp. Maj. Claison Alencar Pereira à disciplina de Legislação Ambiental do Curso de Especialização em Gerenciamento de…

-SP AUTO DE INFRAÇÃO N°: NOME EMPRESA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°................, com estabelecimento na cidade de....................., Estado de São Paulo, à..................., representada neste ato por sua sócia administradora..................., portadora do RG n°..................., inscrito no CPF(MF) sob o n° ........................, Vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de…

na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag (aqui) Lei 9.605 – Crimes Ambientais A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para visualizar a Lei de Crimes Ambientais clique (aqui) MOPP – Legislação Nacional Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito…

crime ambiental, tal como previsto na Lei 9.606/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente conforme o disposto na Lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (art. 3º, Lei 9.0605/98). Requisitos legais explícitos necessários para a responsabilização penal da pessoa jurídica (art. 3º) a) a…

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA Ilmo. Sr. Francisco José Pontes Ibiapina. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO RUA 24 DE MAIO, 166/178, sala ____, CENTRO, CEP 60.020-000 FORTALEZA – CE DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº 20.507.542-8, lavrado contra a Empresa AGROPECUÁRIA VALE DO CURU LTDA - ME inscrita no CNPJ sob Nº 04.774.866/0001-00, tem como fundamento “Fornecer água potável em condições que não sejam higiênicas ou permitir a utilização de copos coletivos…

outro2; e a interceptação ambiental, que consiste em gravação não telefônica realizada por um terceiro sem o conhecimento ou autorização dos interlocutores dentro do ambiente em que se situam osinterlocutores. 3. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Diz o art. 2 da Lei 9296/96: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II…

(TRF-1) Data de publicação: 01/08/2011 Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIE DE PASSERIFORME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO. DISPENSA DA MULTA. 1. Não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 01 (uma) espécime que o autor portava não obtinha licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o…

ambiente. Palavras-chave: Direito Ambiental; tríplice responsabilidade por danos ambientais. INTRODUÇÃO O meio ambiente equilibrado constitui-se em fator vital para o sucesso da humanidade, tornando-se imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da…

539 Bairro Piedade CEP: 21381-009 – Rio de Janeiro – RJ Referente Auto de Infração nº ... A empresa ...., com sede nesta cidade de ... à ..... Bairro ,,,,, CEP: ,, com contrato social, devidamente arquivado na JUCEMG - jUNTA cOMERCIAL DO eSTADO DE mINAS gERAIS, sob n.º. 000, em 16/09/1985, inscrita no CNPJ sob nº 0000000, vem através desta apresentar sua defesa referente ao referido Auto de Infração, como segue: Que a empresa segue regularmente a legislação do Conmetro…