Infração Ambiental

Logo, o crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Partindo do pressuposto constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Temos então que nem toda atividade que causa danos ao meio ambiente será, forçosamente, crime…

(QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem perante V.Senhoria, no prazo e forma da Lei, apresentar a presente DEFESA, expondo e a final requerendo o seguinte: Foi o Defendente autuado “por funcionar sem autorização ambiental de funcionamento de disposição final de resíduos sólidos urbano”, conforme se depreende no Auto de Infração em anexo. O REQUERENTE, vem passando por dificuldade financeiras decorrentes de problemas anteriores a este pleito, o que tem prejudicado o planejamento urbano, embora…

próprias. Da identidade das profissões e dos profissionais As profissões são caracterizadas por:  Perfis próprios;  Saber científico;  Saber tecnológico;  Expressões artísticas;  Resultados sociais;  Resultados econômicos;  Resultados ambientais. Os profissionais são detentores do saber. Os objetivos das profissões e dos profissionais volta-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e suas diversas dimensões. Dos princípios éticos A prática da…

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE (IBAMA) LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção…

crescimento econômico, que vem causando consideráveis modificações culturais, sociais e principalmente ambientais. Mas, ainda que lentamente, está tendo uma percepção mais ampla, dos componentes que a cerca, vindo a entender que necessita sim, dos recursos naturais, para sua sobrevivência e o mais importante, para a perpetuação de sua espécie. Criando, para tal, mecanismos de proteção e recuperação ambiental e consequentemente, novas linhas de atuação profissional, como é o caso da…

prática da pesca. No dia “....” o IBAMA, no uso de suas atribuições legais de fiscalização ao meio ambiente avistou um barco de propriedade do acusado, trafegando em uma área de preservação ambiental no município de Porto Belo. Ato seguinte a autoridade ambiental apreendeu a embarcação e lavrou o auto de infração, sob a alegação da prática de crime prevista no art. 34 da lei 9605/98. O Ministério Público Federal denunciou o acusado, alegando a responsabilidade objetiva da empresa.…

LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL CAMPO GRANDE, DEZEMBRO - 2000 2 S E M U R APRESENTAÇÃO 3 ÍNDICE PÁGINA S E M U R 1. O QUE É O SILAM?...................................................................................... 4 2. POR QUE FOI CRIADO O SILAM? ............................................................. 4 4. COMO É FEITO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?................................. 5 5. QUAIS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PRECISAM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM…

Hierarquia dos Órgãos Ambientais IBAMA Possui 14 objetivos:  01 - reduzir os efeitos prejudiciais e prevenir acidentes decorrentes da utilização de agentes e produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como seus resíduos;  02 - promover a adoção de medidas de controle de produção, utilização, comercialização, movimentação e destinação de substâncias químicas e resíduos potencialmente perigosos;  03 - executar o controle e a fiscalização ambiental nos âmbitos regional…

imóvel objeto da matrícula n.º XXXXXXXX do livro n.º X do Xº Oficial de Registro de Imóveis de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com área total de XXXXXXXXXXXXX m², a ser implantado Posto de Combustível, objeto desta locação, apresentando-se em boas condições ambientais, sem a existência de contaminação, que neste contrato será designado “imóvel”. II - FINALIDADE 2. O imóvel locado destinar-se a única e exclusivamente, de forma contínua e ininterrupta, às atividades comerciais dos LOCATÁRIOS, qual…

responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal n.º 9.605/98, a) a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal. b) que a infração tenha sido cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica. c) que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao…