DEFESA IEF MODELO

AO
IEF
AG. MANHUAÇU – MG.

FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem perante V.Senhoria, no prazo e forma da Lei, apresentar a presente DEFESA, expondo e a final requerendo o seguinte:

Foi o Defendente autuado “por funcionar sem autorização ambiental de funcionamento de disposição final de resíduos sólidos urbano”, conforme se depreende no Auto de Infração em anexo.

O REQUERENTE, vem passando por dificuldade financeiras decorrentes de problemas anteriores a este pleito, o que tem prejudicado o planejamento urbano, embora esta seja uma das principais necessidades, sobretudo no que se refere ao meio ambiente.

Aliado a esse cenário, o Município não tem medido esforços para evitar a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Além do mais, é sabido por todos que as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente.

Assim, considerando este cenário, surge a necessidade de se iniciar o processo de elaboração do projeto de uma política municipal de resíduos sólidos, a partir da qual poderão ser definidas diretrizes e normas visando à prevenção da poluição para proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e da saúde pública, através da gestão democrática e sustentável dos resíduos sólidos no (local)..

Portanto, tendo em vista os fatos articulados, com a devida vênia, entende que indevida a penalização que lhe foi imposta motivo pelo qual pugna pelo cancelamento do auto de infração em defesa por ser mister de inteira JUSTIÇA.

Em não sendo este o entendimento de V.Exas., pugna o Defendente, alternativamente, seja oportunizado ao mesmo a assinatura de termo de ajustamento de conduta, nos termos como é facultado por lei para que seja alcançado o o verdadeiro espírito da lei ambiental.

Clama por JUSTIÇA.

Nestes Termos,
P. e E. Deferimento.
Local e data

________________________________________