direito ambinetal

CARREIRAS JURÍDICAS 2013
Direito Ambiental
Frederico Amado
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Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
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Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
DENÚNCIA APENAS CONTRA A PJ
“A necessidade de dupla imputação nos crimes ambientais não tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual não tem aplicação na ação penal pública. Aplica-se em razão de não se admitir a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física” (STJ, AgRg no REsp 898.302, de
07.12.2010).
“Somente deve ser punido aquele que tem o poder de direcionar a ação da pessoa jurídica e que tem responsabilidade pelos atos praticados, sempre tendo como fundamento a existência de culpa e dolo - sob pena de operar-se a responsabilidade objetiva (STJ, HC
119.511, de 21.10.2010).
Conforme noticiado no Informativo 639, o
Supremo Tribunal Federal, através da sua 1ª
Turma, no dia 06 de setembro de 2011, no julgamento do recurso extraordinário 628582
AgR/RS, admitiu a cisão da responsabilidade penal entre a pessoa física e a jurídica, sendo possível, em tese, a condenação do ente moral e a absolvição da pessoa natural:
“639- Absolvição de pessoa física e condenação penal de pessoa jurídica
É possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que haja absolvição da pessoa física relativamente ao
mesmo