Inexigibilidade De Débito

advogado que esta subscreve (procuração em anexo, doc. 1), com escritório na , nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP:, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.099/95, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS em face de EMPRESA PRIVADA, inscrita no C.N.P.J. sob nº , situada na nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP: (docs. anexos) e BANCO, inscrito no C.N.P.J. sob nº…

PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA INICIAL. INCERTEZA, ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Como será demonstrado, a petição inicial executiva é inepta, bem como, nulo é o processo executivo instaurado pela Embargada contra o Embargante. Isto porque, segundo dispõe o artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre ao credor ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. …

do instrumento convocatório; Habilitação; Julgamento; Homologação; Adjudicação. Celebração/Assinatura do contrato; Execução do objeto do contrato Fiscalização da execução do contrato; Extinção do Contrato. Contratação Direta É o mesmo que: Inexigibilidade e dispensa de licitação 2. Conceito de Licitação: É um procedimento administrativo (sequência de atos administrativos) vinculado, submetido ao regime jurídico administrativo (Direito Público), com vistas a escolher a proposta mais vantajosa

xxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, vendedora, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, com escritório na xxxxxxxxx, nº xxxx, Vxxxxx AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx – ENERSUL, inscrita no CGC/MF sob o nº 15.413.826/0001-50 e com inscrição estadual sob o xxxxxxxxxxxxx, situada na xxxxxxx, xxxxxxº, xxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos

3 Exoneração de Servidor ....................................................................9 3.4 Firmatura de Convênio ....................................................................10 3.5 Inexigibilidade – Pessoa Jurídica ...................................................12 3.6 Inexigibilidade – Pessoa Física .......................................................13 3.7 Pedido de Material de Expediente ................................................14 3.8 Relatório Anual de Atividades

Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes; e para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; para contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública,…

nos termos do artigo 333, I, do CPC, comprovar as alegações mencionadas na inicial dos embargos, especialmente que dizem respeito à ocorrência de acordo entabulado entre as partes ou quitação do débito dada pelo locador. Documentos juntados com o recurso de a apelação que não guardam relação com o débito exeqüendo. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70046321923/Santa Maria, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo…

nos termos do artigo 618, I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência, neste sentido, já se pronunciou de forma inequívoca: "Em princípio, deve o próprio título fornecer todos os elementos para que se possa aferir a certeza e liquidez do débito." (STJ - 3ª Turma, Resp. 32.875-9-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, v.u., DJU 17.05.93, p. 9337, 1ª col., em.). "Título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, II, do CPC, é o documento que contém a obrigação incondicionada de…

aduzidas pela Recorrente/Ré em seu vazio Recurso Inominado de fls. 135/143, a fim de que sejam reformados os termos impostos na R. Sentença de fls. 127/131, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para fins de declarar a inexigibilidade dos débitos questionados na inicial, abstendose a requerida de cobra-los, sob pena de multa diária de 200,00, no limite de 30 dias, em caso de descumprimento; condenar, ainda, a Recorrente, Águas do Amazonas S/A - Manaus Ambiental, ao…

responsabilidade patrimonial (art. 591), respondendo com todas os seus bens, salvo exceções disposta nos arts, 648 a 650, e esta satisfação não atinge bens de 3º, com exceção do art. 592. Os bens do morto arcam com a satisfação do débito (art. 597) - Cessão de débito que ocorre por ato inter vivos, devendo haver a anuência do credor. É aquele que presta a garantia fidejussória para o exequente poder executar provisoriamente. É aquele que a lei obriga a fazer a retenção do…