Inexigibilidade De Débito

pressupõe que o vício seja aferível de plano, dispensando-se a dilação probatória, isto, é envolvem matérias de ordem pública que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, tais como prescrição e decadência, ausência, iliquidez, inexigibilidade do título, inadequação da via executiva escolhida pelo credor. Esse incidente é processado por meio de simples petição. Uma vez rejeitada, prossegue-se a execução sendo descabida a imposição de honorários. De outro lado, se…

contra o reconvinte, prevista às ações que tramitam pelo rito ordinário (315 CPC)2. Da inexigibilidade da cobrança e dos valores pagos 8. Conforme restou demonstrado na defesa, o reconvindo com a má-fé que lhe é peculiar está cobrando taxas que não estão comprovadas, as quais não são reconhecidas pelos reconvindos. 9. É certo que o reconvindo deveria ter especificado cada item de sua planilha de débitos para que os reconvintes pudessem contestá-los, no entanto, por serem…

por circunstancias alheias à vontade do agente não foi consumado. 4) Se determinada Empresa estiver passando por dificuldades financeiras, deixar de recolher aos cofres públicos determinado imposto ou contribuição, e em sua defesa alegar inexigibilidade de conduta diversa, estamos diante de uma exclusão de culpabilidade, de atipicidade ou de nenhuma das hipóteses? Justifique e aponte o entendimento dos Tribunais. No caso em apreço estaremos diante de uma causa de exclusão de culpabilidade.

principal. d) a pena estipulada para o caso de inadimplemento poderá ser proporcionalmente reduzida pelo juiz quando se cumprir em parte a obrigação. 8. (ESAF/PFN/98) Assinale a opção falsa. a) O efeito primordial da cláusula penal é o de inexigibilidade pelo iure, pois dependerá de alegação de prejuízo por parte do credor que deverá provar que já foi lesado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora. b) A cláusula penal pode referir-se à mora, caso em que ao credor…

Condenação em débito, proporcionalidade e multa - Circunstâncias que podem isentar o agente público de responsabilidade - Impedimento a aplicação de sanção - Hipóteses de exclusão da responsabilidade e da culpabilidade 1.3. Sanções Administrativas - Caracterização do dano ao erário - Precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente a serem recolhidas - Custo da Apuração X Valor do Dano - Identificação e Notificação do responsável - Possibilidade de negociação…

__/02/1998, data do vencimento do referido empréstimo. 3. Venciam, por conta do valor emprestado, juros mensais de dez por cento (10%), os quais eram pagos pela Autora no dia dez (10) de cada mês. 4. Também foram feitos outros pagamentos por conta do débito, totalizando a quantia de ___________ reais (R$ ______). 5. Entendendo que os juros cobrados estavam acima do limite previsto no Decreto nº 22.626/33, e que, dessa forma, a dívida já fora satisfeita, a Autora cessou os pagamentos. …

__/02/1998, data do vencimento do referido empréstimo. 3. Venciam, por conta do valor emprestado, juros mensais de dez por cento (10%), os quais eram pagos pela Autora no dia dez (10) de cada mês. 4. Também foram feitos outros pagamentos por conta do débito, totalizando a quantia de ___________ reais (R$ ______). 5. Entendendo que os juros cobrados estavam acima do limite previsto no Decreto nº 22.626/33, e que, dessa forma, a dívida já fora satisfeita, a Autora cessou os pagamentos. …

responsabilidade civil, quais sejam, a negligência ou imprudência do agente. Restando estas comprovadas, não há duvidas sobre a culpa dos réus, e de seu dever legal de indenizar. A propósito, a jurisprudência: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO MANDATO. NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PRESENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SEGUNDO O PERMISSIVO DO ART. 515, § 3º, DO…

DO PARANÁ. FULANO DE TAL, brasileira, , convivente, portadora do RG n , inscrita no CPF sob n , residente e domiciliada à, Curitiba-Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face do , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n com sede a Rua , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A fim de receber valores a…

A. Pessoa jurídica: razão social, endereço e CNPJ e os seguintes documentos anexados a cada cotação: a) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Secretaria Estadual da Fazenda; e) Comprovante atualizado de inscrição municipal (ISS) se for o…