Inexigibilidade De Débito

Administração FR CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (NBCASP) E PELO MANUAL DE CONTABALIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP). Partes: Município de João Pessoa e Antonio Firmino da Silva Neto. Processo: 2013/062979. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n.º 04/2013. Signatários: Secretario das Finanças – SEFIN, Sr. Aldo Cavalcante Prestes e do outro lado o Sr. Antonio Firmino da Silva Neto. Execução: de 25 a 28 de junho 2013. Valor Parcial: R$ 400,00 (quatrocentos…

seu autor. Cada direito mencionado deve ser colocado em separado, por exemplo, se você vai alegar três direitos (Inexigibilidade do débito, responsabilidade civil e dano moral), em uma ação declaratória de inexigibilidade de débito, coloque estes três divididos em tópicos, utilizando a numeração alfabética, conforme o exemplo abaixo: II – DO DIREITO a – DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO xxxxxxxxxxxxxxxxxxx b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL xxxxxxxxxxxxxxx c – DO DANO MORAL Quando você…

BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS. Em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº 16292-87.2013.4.01.3800, os fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança dos débitos de: Imposto de Renda sobre Lucro Presumido (IRPJ); cujo valor atinge o montante de R$ 81.631,69 (oitenta e um mil e seiscentos e trinta e um reais e sessenta nove centavos), cujo resumo segue na planilha abaixo: Inscrição Processo…

CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE…

dívida estiver vencida. Deve haver a violação da obrigação tributária, pois esta violação estará contida no título executivo. No momento da efetivação da inscrição será verificado se a dívida não decaiu ou está prescrita, a certeza e liquidez do débito, e o inadimplemento do devedor. Depois de regularmente escrita, esta inscrição terá presunção relativa de certeza e liquidez, pois poderá ser alvo de provas que retirem sua veracidade. A inscrição pode ser vista como um controle de…

apresentar a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de débitos Fiscais, demonstrado pelas duas CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA (CDA) Nº 36.222.111-5 e 30.222.xxx-4, cujo valor atinge a monta de R$ 18.061,64 (dezoito mil, sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até o mês/04 de…

pagamento, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorado tantos de seus bens quanto bastem à integral satisfação do valor a ser apurado. Conforme se verifica das cópias fornecidas com a citação, conclui-se que a Excepta, pretende a cobrança de débitos relativos às certidões de dívida ativa nº X.XXX.XXX.XXX e X.XXX.XXX.XXX, objetivando o recebimento de: a) CDA nº ____________ – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte…

Positiva com Efeito de Negativa de Débito perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS); II - Certificado de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débito Mobiliário e Imobiliário com a Fazenda Municipal. Caso a empresa/pessoa física não tenha imóvel ou seja isenta do Imposto, deverá ser apresentada Certidão de Rol Nominal ou de Inexistência de Débitos Tributários.…

será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em tela, houve a citação dos promovidos . Os mesmos não compareceram à audiência de conciliação. Foi requerido pela autora a alteração da causa de pedir (valor do débito) e a decretação da revelia. Mesmo sendo os aluguéis acessórios da locação, estes devem ser pleiteados na inicial nos termos dos artigos 62, inc. I, e 67, ambos da Lei nº 8.245/91. Salienta-se que, em ofensa ao princípio do…

Emílio Pereira Albuquerque, nº 10, Centro, Timbaúba – PE, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinado ut instrumento procuratório em anexo, ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 474, Santo Amaro, CEP:…