Petição de Desistência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE – SANTA CATARINA.
Processo: XXXXXXXXXXX – Execução Fiscal
Polo Ativo: A UNIÃO FEDERAL
Polo Passivo: XXXXXXXXX - ME
XXXXXXX - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx /0001-94, situada na Rua Vereador Osvaldo de Oliveira, nº xx Centro, CEP: 88131-200 Palhoça – SC; por seu procurador judicial “in fine” assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos Arts. 792 do Código de Processo Civil c/c Art. 151, VI do CTN com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 e demais dispositivos legais atinentes a matéria, a fim de apresentar a presente:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de débitos Fiscais, demonstrado pelas duas CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA (CDA) Nº 36.222.111-5 e 30.222.xxx-4, cujo valor atinge a monta de R$ 18.061,64 (dezoito mil, sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até o mês/04 de 2011, conforme consta dos presentes autos.
Entretanto, é preciso esclarecer desde logo, que a DÍVIDA acima constante das referidas CDAs objeto da presente execução fiscal, (acima demonstrados) encontram-se em PARCELAMENTO deferido pela PGFN, conforme comprovam os fatos e documentos a seguir descritos, dentre os quais se destaca FORMULÁRIO referente ao REQUERIMENTO DO PARCALAMENTO, protocolado e Deferido em data de 13/02/2012, bem como o DARF de pagamento referente a 1ª/38 parcela já quitada em data de 09/02/2012;
Conforme se depreende dos documentos juntados, a dívida total foi parcela em 38 parcelas de R$ 504,65.
Portanto, as inscrições na Divida Ativa, objeto da presente execução, encontram-se parceladas junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e que as cotas de seu