Direito Administrativo Licitação Pública

ADMINISTRATIVO II 12 de agosto de 2015 ? 13 de agosto de 2015 "LICITAÇÃO PÚBLICA" LICITAÇÃO - é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a fase INTERNA e EXTERNA, que se iniciaria com a publicação do edital ou carta convite. A fase de licitação terá Igualdade de tratamento entre os licitantes; Para que o procedimento licitatório ocorra sem nenhum vício, devem ser observados alguns princípios. Estes são informados pela Lei 8.666/93 em seu art. 3º: Art. 3º , Lei 8.666/93. "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." FINALIDADE - A licitação tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e garantir a observância do princípio…

Ana Silvia Teixeira Ribeiro LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Centro Universitário Toledo Araçatuba - SP 2011 Ana Silvia Teixeira Ribeiro LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Centro Universitário Toledo Araçatuba - SP 2011 BANCA EXAMINADORA _________________________________…

indireta, pois partiu-se de uma análise do geral para o específico, ou seja, iniciou-se tratando sobre licitação pública, para depois analisar os contratos administrativos e, por fim, adentrar-se no foco central deste trabalho, isto é, a (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Verificou-se, assim, algumas das suas peculiaridades e dos posicionamentos favoráveis e desfavoráveis concernentes a sua constitucionalidade, além dos pressupostos de relevância e…

especialíssimo, exige lei que estabeleça essa denominação, que tenha por objeto o uso de um bem público ou a prestação de um serviço público, além de conter cláusulas exorbitantes 1.3 – Partes Contratantes O ilustre doutrinador Diógenes Gasparine, diz que a Administração só pode contratar com pessoas jurídicas de direito privado, pois se tivéssemos um contrato administrativo entre a União e um Município, dado ao caráter vertical que se figura nessa relação, um ente iria se sobrepor…

custeio, investimento e total; percentual de contas julgadas pelo Tribunal de Contas da União, separadas em regulares, regulares com ressalva e irregulares; percentual da forma de aplicação da despesa por modalidade de licitação, separadas em Tomada de Preços, Concorrência Pública, Dispensa de Licitação, Licitação Inexigível, licitação não Aplicável e Suprimento de Fundos. Todos os dados referem-se ao exercício de 2005, tendo em vista que os julgamentos das contas dos Regionais relativas…

.............................................................................. 99 4.8. Classificação dos Atos Administrativos ............................................................................ 99 5 - Licitação Pública. .................................................................................................................. 101 5.1. Conceito ......................................................................................................................... 101…

administrativo é a disciplina que estuda a prestação de serviço público pelo Estado. Na época, o serviço público era conceituado como toda atuação do Estado. Crítica: atualmente, nem toda atuação do Estado é tida como serviço público (ex.: exploração de atividade econômica) ou mesmo estudada pelo direito administrativo. Crítica: o DA não estuda todo serviço prestado pelo Estado e, ainda, estuda atividades que não estão no conceito de serviço público, tal como poder de polícia; diante…

de 2013. DOUGLAS MELO FIGUEIREDO Prefeito Municipal Publicado por: Rosileny Ribeiro Leite Código Identificador:E54781FD PROCURADORIA JURÍDICA DECRETO “P” Nº 085, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Nomear Ewerton Corrêa Arguelho para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo CAI-1, previsto na Lei Complementar n° 041, de 06…

ocasião da prestação de contas. K) DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS (GPC 06) O Demonstrativo de Rendimentos tem por objetivo apurar o total dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos transferidos pela SAS/MPAS. Deverão ser anexados os respectivos extratos bancários das aplicações. Deverá ser assinado pelo Titular da Unidade Executora do Convênio em conjunto com o responsável pela execução. L) CÓPIA DE DESPACHOS ADJUDICATÓRIOS DE LICITAÇÕES Anexar cópia dos despachos…

prefeituras os pedidos e as compras costumam ser feitos conforme as necessidades. Há exame dos pedidos e estes são enquadrados nas modalidades de licitações. A licitação explicita a forma de conduzir o procedimento licitatório a partir da legislação vigente. Modalidades de licitação: Concorrência, tomada de preços e convite. Todos obedecem a intervalos de valores pré-definidos e previstos na legislação. Além da Lei de Licitações e Contratos Administrativas (cf. Lei 8.666 de 21 de…