Direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

ÍNDICE
1– Noções Gerais de Direito Administrativo ................................................................................. 4
1.1– Conceito ............................................................................................................................ 4
1.2 – Fontes do Direito Administrativo ..................................................................................... 5
1.3 - Regime Jurídico Administrativo ........................................................................................ 6
1.4 - Princípios Constitucionais da Administração Pública ....................................................... 7
1.5 - Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública .............................................. 11
2. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................................................................... 17
2.1. Introdução ........................................................................................................................ 17
2.2. Administração Pública Direta ........................................................................................... 18
2.3. Administração Pública Indireta ........................................................................................ 19
2.4. Entidades Paraestatais ..................................................................................................... 23
2.5. Agências da Administração Pública.................................................................................. 26
2.6. Agentes Delegados ou Delegatários de Serviços Públicos ............................................... 27
3. REGIME CONSTITUCIONAL DO AGENTE PÚBLICO ................................................................... 32
3.1. Agentes Públicos .............................................................................................................. 32
3.2.Cargos Públicos