indenização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____JUIZADO CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO , vem à presença de Vossa Excelência, devidamente represento por seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 5°, inciso X da CF, nos artigos 186, 187 e 927 CC e na Lei nº 8.078/90 - CDC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 31, pelos fatos e motivos adiante aduzidos: I. DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA É necessário aplicar-se ao caso em apreço as disposições contidas no Código de Defesa do consumidor, estando à empresa ré perfeitamente enquadrada na definição de fornecedor ínsita no artigo 3º, § 2º da Lei 8078/90, sendo que o Autor, mesmo não tendo pessoalmente contraído os serviços prestados pela empresa demandada, figura na relação como se assim o tivesse feito, por própria culpa da ré. Sendo assim, é devida toda a proteção trazida pela mencionada lei o Autor, que se amolda à definição de consumidor constante do artigo 2º da mesma, não podendo a ré se beneficiar da sua própria torpeza. Tendo em vista que o Autor reside em São Sebastião, por força do art. 6º, VIII e do art. 101, I da Lei 8078/90, temos que competente o Foro da Circunscrição Judiciária de São Sebastião para o ajuizamento da presente demanda. II. DOS FATOS Trata-se a requerida da Companhia Energética de Minas Gerais S.A de grande porte em distribuição de energia elétrica.

não poderia ser atribuída a recorrente, pois tal aparelho fica na parte externa da residência e exposto a rua, lugar de acesso livre e público a qualquer pessoa. Ressalte-se que por tantas vezes os funcionas da recorrida estiveram na unidade consumidora e aferiam mensalmente o consumo de energia e nada de irregularidade notaram e agora resolve a mesma cobrar resíduos de consumo e proferir acusação caluniosa contra a recorrente. Ademais a ré alega danos, como a exemplo o isolamento da…

suposta autoria de fraude no medidor de energia (relógio). Algumas jurisprudências que fazem parte do Recurso Administrativo: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ESTATUTO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO - ORIGEM DA COBRANÇA - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS REGULADORAS DA MATÉRIA. O CDC é aplicável nas relações entre concessionária de energia elétrica e usuários, prevalecendo este estatuto, quando em confronto com normas de Direito Administrativo. Não há como considerar…

correto, recusando-se a rever os cálculos inicialmente apresentados, alegando estar agindo em conformidade com a Resolução 456 da ANEEL. 6) Todavia a própria Resolução recomenda que devem ser esgotados todos os meios técnicos na apuração de valores eventualmente não faturados, ficando os cálculos estimativos como terceira opção. 7) Não há também que se justificar a cobrança dos débitos através do laudo produzido pela Apelada, pois tal se configura em instrumento unilateral, no qual…

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSIÇÃO JUDICIAL INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. À parte autora incumbe provar a situação jurídica que utiliza como fundamento do seu pedido e, inexistindo no presente caso norma legal que ampare o fato constitutivo do direito deduzido em juízo, esta circunstância obsta a procedência da tutela jurisdicional reclamada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.070709-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): MAGNA PEREIRA DOS SANTOS APELADO(A)(S):…

Referente a ESPERANCA 35058-040 GOVERNADOR VALADARES, MG CPF 205.239.476-15 Nº DO CLIENTE JUN/2014 7008977047 Código de Débito Automático 008022467115 2ª VIA - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA Classe Subclasse Residencial Monofásico Residencial Datas da Nota Fiscal Nº DA INSTALAÇÃO Emissão Apresentação 13/06 20/06 3001149859 Datas de Leitura Anterior 13/05 Atual Próxima 11/06 11/07 Informações Técnicas Tipo de Medição Energia kWh …

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COMARCA DE SÃO SIMÃO-GO. CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO, brasileira, divorciada, diarista, portadora do CPF: 936.614.791-72 e RG: 11.538.881-SSP/MG; com endereço na Rua 36, nº 125, lt.01, Vila Bela, São Simão-GO, por sua advogada infra-firmada, legalmente inscrito na OAB-GO sob o número 13.600, estabelecido na Rua 10 nº 38, Cemig, centro, São Simão-GO, vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS – MG: Processo n.º 0479.08.144810-8 Procedimento ordinário Autora: XXXXXXXXXXX Ré: Cemig Distribuição S/A XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, faxineira, RG XXXXXXXXXXX -SSP/MG, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, bairro Penha, CEP 3790-000, nesta cidade, na ação ordinária em epígrafe, que move em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, concessionária do serviço público de energia elétrica,…

interior dos continentes, era muito utilizado na conservação de alimentos. Ambas deixaram marca de sua função como instrumento de troca no nosso vocabulário, pois, até hoje, empregamos palavras como pecúnia (dinheiro) e pecúlio (dinheiro acumulado) derivadas da palavra latina pecus (gado). A palavra capital (patrimônio) vem do latim capita (cabeça). Da mesma forma, a palavra salário (remuneração, normalmente em dinheiro, devida pelo empregador em face do serviço do empregado) tem como…

depositante. (art. 644 C.C). (TJ-SP - APL: 01113293820058260100 SP 0111329-38.2005.8.26.0100, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 24/09/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2014) "PRESCRIÇÃO Prazo Contrato de depósito Ré que não desenvolve atividade de armazéns gerais Inaplicabilidade do Decreto Lei 1102/03 Prescrição de 3 meses afastada Sentença mantida Recurso improvido. CONTRATO DE DEPÓSITO Pretensão da apelante de restituir mercadoria…