Inexistencia De Debito Cemig

número 029.398.586-32, residente e domiciliada na Rua Silva Fortes, 190, Casa 4 FD, União, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.160-320, vem perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº. 06.981.180/0001-16, com sede profissional na…

sujeita: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO MEDIDOR. CULPA CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário. II - Não comprovada a realização de perícia no medidor, e não sendo este disponibilizado ao perito oficial, não há como imputar a culpa ao consumidor, sendo indevido o débito.…

advogada devidamente inscrita na OAB sob n. ................................................0, Jd. Pindorama, Rondonópolis-MT, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Aviso de Débito de Irregularidade, referência ............................... , pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: I – DOS FATOS Esteve em sua residência, em ............................ conforme TOI/M sob nº…

serviço de distribuição de energia, fornecido pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, vinculado a um logradouro totalmente desconhecido pela Promovente, na data do serviço contratado. O fato de ter um contrato com a fornecedora de energia XXXXX, em que a promovente jamais solicitou qualquer tipo de serviços junto à mesma, gerou um enorme acúmulos de problemas para Autora desta demanda. Acontece que a Promovente somente soube da existência do débito gerado pelo fornecimento de energia, em…

julgamento em 31/01/2013, publicação da súmula em 08/02/2013) Estabelecimento empresarial TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - ARRENDAMENTO DE PARQUE INDUSTRIAL - SOCIEDADE SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO - RELIGAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE - RESPONSABILIDADE DA ARRENDATÁRIA - INEXISTÊNCIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - INOCORRÊNCIA - ART. 4.º, RESOLUÇÃO 456/00 ANEEL - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ATENDIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA…

....................... 6 ADIANTAMENTO VÔO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – LUA DE MEL FRUSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA .............................................................................. 6 ANULATÓRIA DÉBITO – HIDRÔMETRO – COPASA – ÔNUS DA PROVA ........................6 ANULATÓRIA DÉBITO – MEDIDOR –FRAUDE – PROVA – AUSÊNCIA............................ 7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO - DESERÇÃO........................................... 7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA…

do caso ou indicar a necessidade de investigação complementar acerca de outras causas...é importante o abandono da atitude de defesa, traduzida na exigência de comprovação impossível, á luz dos conhecimentos atuais, tato da existência, quanto da inexistência do nexo causal.” (15: p. 1515) Na perícia médica ainda encontramos peritos que adotam uma postura radical de não existência de DORT, alegando que são patologias criadas pelos fatores de pressão social e previdenciários.…

nº. 56, Bairro N. Sra. das Graças, Pará de Minas - MG, CEP: 35.660-064, vem, através de sua procuradora in fine assinado, respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 06.981.180/0001-16, com sede à Av. Barbacena, nº 1200, 17º andar, Ala 01, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, Cep: 30.190-1331, Pelos fatos e fundamentos expostos: I…

áreas, azimutes ou rumos, que possibilitam a verificação das confrontações e do cálculo da área. - CERTIDÕES Comprovada a propriedade do imóvel e a existência da área, a necessidade de verificar a situação dela e do seu atual proprietário quanto débitos na Receita Federal, Estadual e Municipal, relativos ao CPF do proprietário e a matrícula do Imóvel, para não iniciar de forma que não possa concluir, gerando uma expectativa tanto no proprietário como na população interessada no…

LTDA Dimensões (cm) Nº de furos 9x19x29 08 14x19x29 12 Fonte: Vistoria Técnica da Equipe da Supram CM. A energia elétrica utilizada no empreendimento é totalmente fornecida pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). As máquinas / equipamentos utilizados para a produção de tijolos são: • 01 misturador horizontal; • 04 correias transportadoras; • 01 laminador; • 01 maromba de extrusão a vácuo; • 01 bomba a vácuo; • 01 desintegrador; • 01…