Inexistência e invalidade do casamento

Passo 4 (Equipe) Analisar a ADI 4277/DF (Relator Min. Carlos Aires Brito) em que o STF, por unanimidade, acolheu a posição doutrinária que defendia que a união homoafetiva é família e, após essa análise se posicionem se atualmente no Brasil seria também possível o casamento homoafetivo. ETAPA 4 (tempo para realização: 4 horas) Aula-tema: Casamento. Impedimentos e causas suspensivas. Regime de Bens. Dissolução do Casamento. Esta atividade é importante para que você consiga relacionar os assuntos abordados nas etapas anteriores com aspectos relacionados ao casamento, tais como formalidades preliminares; impedimentos e causas suspensivas; celebração; provas do casamento; inexistência e invalidade do casamento; efeitos jurídicos. Regime de bens. Dissolução do casamento. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ver a letra da música “Família”, da banda de rock brasileira “Titãs”, presente no terceiro disco do grupo, que retrata aspectos do dia a dia de famílias típicas: Família! Família! Papai, mamãe, titia Família! Família! Direito - 7ª Série – Direito Civil VII Taís Nader Marta Pág. 7 de 7 Almoça junto todo dia Nunca perde essa mania... Mas quando a filha Quer fugir de casa Precisa descolar um ganha-pão Filha de família se não casa Papai, mamãe Não dão nem um tostão... Família êh! Família ah! Família! oh! êh! êh

I- Da Inexistência do Casamento O casamento Inexistente perante o direito é tema de discussão entre os doutrinadores, tendo como ponto de partida se sua manifestação ante o direito tem importância, validade ou se constitui inexistente, uma vez que a inexistência de um ato jurídico para o direito não irá repercutir no ordenamento e não gerará discussão perante a ordem pública. Na órbita do Direito, o casamento, quanto aos seus vícios, é discutido sob dois aspectos: o de sua nulidade e…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Inexistência: doutrina elaborada por Zachariae para explicar a ineficácia absoluta de atos praticados no direito de família sem previsão legal expressa de invalidade. Ex: casamento entre pessoas do mesmo sexo; celebrado por pessoa que não seja autoridade. 2. Negócio jurídico inexistente: é puro fato, sem existência legal (ausência de vontade ou de objeto). Distingue-se do nulo porque este reúne elementos necessários à sua constituição, mas…

Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” TEMA DO TRABALHO: “FATOS E ATOS JURÍDICOS. PLANOS DE EXISTENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E A QUESTÃO DA QUERELA NULLITATIS” SUMÁRIO: 1.Importância do tema e delimitação do estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da…

Os vicios do acto administrativo Índice Introdução; Pág. - 3 Vícios do acto administrativo; Pág. - 4 Invalidade: Pág. - 4 2.1. Invalidade Orgânica; Pág. - 4/5 Invalidade Formal; Pág. -5 Invalidade Material; Pág. - 6 Formas de Invalidade; Pág. -7 Conclusão; Pág. - 8 Bibliografia; Pág. - 8 Introdução O tema abordado no presente trabalho são os vicios do acto administrativo, mais propriamente a Invalidade, esta divide-se em orgânica,…

Invalidades Processuais 1. Teoria do Fato Jurídico e Nulidades no Direito Material e no Direito Processual Primeiramente, antes de adentrar nas invalidades do processo propriamente ditas e explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil, tem-se por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade e da eficácia dos fenômenos jurídicos. Os fenômenos jurídicos devem ser analisados a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes INvalidades PRocessuais Felipe Issa Aires Merhi Goiânia – GO 2012 Felipe Issa Aires Merhi Invalidades Processuais Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera – UNIDERP Rede de…

...................................... 9 O principio da economia processual e as Nulidades Processuais ........ 11 Considerações Finais ............................................................................... 12 Referências Bibliográficas 1- Introdução O presente estudo visa analisar as nulidades processuais, sua aplicabilidade e seus efeitos em nosso ordenamento jurídico, bem como sua ligação com o princípio da economia processual. Partindo…

DIREITO DE FAMÍLIA Solicitadoria – Direito de Família 2º Ano - 1º Semestre 1 – Desenvolva o seguinte tema: “A relevância da boa fé no regime da invalidade do casamento.” O regime da invalidade admite três possibilidades, como sejam, a inexistência, a anulabilidade e a nulidade. Para o casamento civil, apenas são admitidos: a inexistência e a anulabilidade, ou seja, ou são inexistentes ou anuláveis. A nulidade reporta-se apenas aos casamentos católicos. O regime da inexistência,…

fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”, no qual “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para a correta prestação jurisdicional”. O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio…