Inexistencia E Invalidade

plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. O objetivo deste trabalho é explicitar de forma concisa cada um dos requisitos deste ato jurídico, estes elementos compõem sua estrutura, no qual a ausência de um deles determina a inexistência do negócio jurídico. DESENVOLVIMENTO O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade autorregulada, no qual uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica visando determinado objetivo. Como em…

coletiva, em razão da concomitância dos regimes de compensação e de prorrogação de jornada e do descumprimento dos requisitos formais para a validação do próprio banco de horas, tais como o respeito ao limite de 2 horas extraordinárias diárias e a inexistência do pagamento habitual de horas extraordinárias. A prestação habitual de horas extraordinárias, decorrentes do regime de prorrogação de jornada, descaracteriza o próprio cumprimento do regime de compensação por banco de horas.…

ignorância mas também na falsa interpretação, erro que acontece com o tempo, não sabia que a lei iria surgir e realizo negócio , se encontra em situação de prejuízo. Deve constar no contrato que a realização dá-se em virtude da existência de uma lei ou inexistência de determinada lei. EXEMPLO: Uma farmácia compra um número alto de determinado medicamento e depois de certo tempo surge…

PROTEÇÃO DAPROPRIEDADE PRIVADA. VEDAÇÃO DO CONFISCO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DOSADMINISTRADOS. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕESADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 1. Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, nãoobstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmenteos serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial emruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nasépocas previstas nos contratos. 2. A ninguém é dado…

Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 1 dos fatos jurídicos, do negócio jurídico, elementos do negócio jurídico, da representação, da condição, do termo e do encargo e Etapa 2 dos defeitos do negócio jurídico, da invalidade do negócio jurídico, da simulação, dos atos jurídicos ilícitos, prescrição e decadência, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Isa Maria Formaggio Marques Guerini,…

Continuação de defeitos dos negócios jurídicos: Lesão. Estado de perigo e fraude contra credores. Conceito, requisitos, efeitos e diferenças entre figuras jurídicas semelhantes. .......................... 21 AULA 9 Invalidade dos negócios jurídicos. Teoria da inexistência jurídica. Ineficácia e invalidade. Nulidade. Anulabilidade. Conversão. Simulação. Conceito, requisitos e efeitos. Simulação objetiva e subjetiva. Absoluta e relativa.…

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 60 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Em se tratando de trabalho realizado em condições insalubres, não se admite a…

mais solo em que se incorpora e eventuais terrenos adjacentes ou anexos); actos translativos, constitutivos ou modificativos ampliativos … ; ficam excluídas as restantes promessas de actos modificativos e extintivos Preterição das formalidades: invalidade mista do contrato-promessa estabelecida no interesse do promitente adquirente em evitar a aquisição de um imóvel clandestino - apenas invocável pelo promitente adquirente, a menos que seja provocada por sua culpa exclusiva (abrange…

República;  a emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentares que regem a espécie.  atos que contenham qualquer um destes vícios: incopentência de quem os praticou, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade. Processualística da Ação Popular Competência  é determinada pela origem do ato a ser anulado;  se praticado por órgão da União, entidade autárquica ou paraestatal da União a competência…

- Segurado residente na cidade de Bariri deve propor a ação na Justiça Federal ou na estadual de seu domicílio, posto não se poder atribuir a outro juízo estadual a competência federal delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal por inexistência da hipótese autorizadora. - O critério constitucional foi estabelecido em razão da pessoa, ou seja, é absoluto, de modo que pode ser reconhecido de ofício. Descabe a aplicação do § 4º do artigo 94 do CPC, seja porque estabelece…