Inexistencia E Invalidade

1. Sob o prisma do CC em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminavel o seu objeto anula o negocio juridico. b) É nulo o negocio juridico quando a lei proibe-lhe a pratica, sem cominação de sanção. c) É nulo o negocio juridico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negocio juridico nulo é suscetivel de confirmação. e) O negocio juridico nulo não convalesce pelo…

contratual. Eu digo isso porque o art. 4º, do CPC, prevê a ação meramente declaratória apenas para a existência ou para a inexistência. Sucede que a doutrina acrescenta e a jurisprudência, como se vê, admite, a ação meramente declaratória do modo de ser de uma relação jurídica. “Art.4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I -da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento.” “Súmula 181, STJ: É admissível ação…

emergir após a verificação de um procedimento que se dividirá em três fases, preparatória, constitutiva e integrativa de eficácia. A eficácia do ato não guarda identidade com a perfeição. A estrutura do ato é necessária para a identificação de uma invalidade intrínseca ou extrínseca. Os atos administrativos possuem certos atributos, portanto sempre são imperativos e em casos especiais possuem executoriedade. Não se pode aceitar a figura da presunção de legalidade.

Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, pouco importando se já proferiu sentença em outros casos idênticos. 5. Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta. Resposta: B (A) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo para resposta, de modo que este deduza o restante da defesa. (B) Em obediência ao principio da…

................ 20 - Encargo ou modo. ........................................................................................................................... 23 - Invalidade (arts. 166 a 184) ................................................................................................................ 25 - Inexistência dos Negócios Jurídicos .................................................................................................... 25 - Nulidade dos Negócios Jurídicos…

enfatizamos, a lei não consagra essa classificação. Por vezes, porém, é necessário recorrer à inexistência para explicar uma modalidade de falha no negócio. No ato nulo e no ato anulável existe a formação do negócio, ao menos de forma aparente, o qual, em razão de falta de integração, não produz efeitos regulares. No ato inexistente, há, quando muito, mera aparência de ato jurídico. A teoria da inexistência foi elaborada por Zaccharias, escritor alemão do século XIX, e encontrou…

da Teoria dos Motivos Determinantes. Essa teoria afirma que os motivos alegados para a prática de um ato administrativo ficam a ele vinculados de tal modo que, a prática do ato mediante a alegação de motivos falsos ou inexistentes determina a sua invalidade. Se, na execução do ato, o administrador se afastar dos motivos, caracterizada estará a figura do desvio de finalidade, modalidade de ilegalidade e, portanto, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Não se pode confundir…

Princípio da continuidade e a questão da revogação: expressa/tácita e total/parcial (derrogação e ab-rogação) (Lei o Complementar nº95/98, art. 9 ). Revogação (total ou parcial – abrrogação e derrogação) e inconstitucionalidade. Inexistência do desuetudo. Inexistência de efeito repristinatório das leis (§3º, art. 2o, LINDB). LINDB, Art. 2o: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente

lançamento, ou seja para se anular atos praticados pelos próprios contribuintes, uma vez que este constitui o crédito que agora não entende mais devido. Assim, mesmo que o lançamento tenha ocorrido por ato exclusivo do contribuinte, diante da inexistência de legislação especifica que diferencie o tratamento às espécies de lançamento, a ação anulatória revela-se como meio cabível para impugnar judicialmente o tributo cobrado. Questão 03 A ação anulatória para desconstituição do…

eficácia imediata? Justifique: Não. Pois quando os tratados ampliam o exercício de um direito ou garantia, são eles que terão incidência (paralisando-se a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário). Não se trata de revogação, sim, de invalidade. Todas as regras no Brasil sobre prisão civil do depositário infiel são inválidas. O Direito internacional dos direitos humanos, favorável ao ser humano, possui eficácia paralisante das normas internas em sentido contrário. De outro…