Inexistencia E Invalidade

emancipados, pessoas capazes são os sujeitos de direito titulares de direitos e obrigações, e capacidade negocial, ou seja, aptidão para dispor de desses direitos e cumprir tais obrigações, tem que haver à necessária assinatura de procuração sob pena de invalidade. A procuração pode ser outorgada a mais de uma pessoa na mesma ação, ou seja, quando é outorgada a mais de um advogado. S 1º- A lei faz referencia a circunscrição territorial onde o ato encontrou sua realização, a qualificação…

O Sistema Único de Saúde (SUS) autoriza a cirurgia de designação de sexo (você consegue harmonizar o mental com o genital).  Filiação das pessoas transexuais: Teoria da inexistência do negócio jurídico – surge na França por volta de 1.808 com um civilista chamado Zachariae – essa teoria foi originada pela teoria da inexistência do casamento. No direito francês há o “pás de nullitè sans texte”, ou seja, ou a lei diz expressamente que é nulo ou ela me permite a prática de determinado ato.…

sua responsabilidade de que a partilha foi feita. 3 Mulheres nos 10 meses seguintes ao fim do casamento anterior (seja por divórcio, viuvez, nulidade etc...). Poderá solicitar ao Juiz Corregedor Permanente que permita outro regime demonstrando a inexistência de gravidez (laudo médico). 4 Tutor/ Curador e seus familiares com o tutelado/curatelado. OBS: Tutela é para representação de menores de 18 anos. Curatela é para representação de adultos. Poderá pedir ao JCP para casar em outro…

BIZARRIA BRANCO, que tanto fez na audiência de instrução, através de suas mentiras, que a r. sentença determina, inclusive, a abertura de processo criminal pela flagrante falso testemunho cometido. O r. Juízo “a quo” agiu com maestria ao determinar a invalidade de tal depoimento e assim deve permanecer. Valendo aqui citar o descrito na r. sentença: ... “Francamente, os fatos narrados pela testemunha KLIVER CRISTIAN BIZARRIA BRANCO merecem ser totalmente rechaçados, diante das…

direito romano. No Direito Romano, o “error in procedendo” ensejava a inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em desconstituição do julgado. Porém, o direito visigótico confundiu os conceitos de “error in procedendo” e “error in iudicando”, uma vez que passou a tratar inexistência como não validade. O nulo não existia para os romanos. A inexistência era objeto de declaração, já a nulidade era objeto de…

direitos. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade, capacidade e estado. Ausência. Nome. Domicílio. Sociedades, Associações, Fundações e OSCIP. Bens e sua classificação. Ato, fato e negócio jurídico, pressupostos e requisitos, defeitos, inexistência, invalidade e ineficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Provas. 3. Direito das Obrigações. Modalidades, fontes, efeitos e os contratos em geral. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil: noções…

dispostas no art. 1801, CC. Sob essas pessoas paira a suspeição. - HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE - (art. 1819 a 1823, e 1844, CC) A jacência caracteriza-se pela ausência de herdeiros conhecidos; Ja a vacância caracteriza-se pela inexistência de herdeiros e sucessores, quando então, os bens serão adjudicados ao município ou Distrito Federal;Durante a jacencia e mesmo depois de sentenciada a vacância, dentro de um período de 5 anos contados a partir da abertura da sucessão…

negada a quitação ou dada de forma irregular, o devedor pode reter o pagamento sem constituir-se em mora. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR FATOS ANTERIORES À FORMAÇÃO DO CONTRATO: - Por invalidade do contrato - Por cláusula de arrependimento - Por cláusula resolutiva expressa EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR INVALIDADE DO CONTRATO: - Contrato NULO – Nulidade ABSOLUTA - Contrato ANULÁVEL – Nulidade RELATIVA CONTRATO NULO – NULIDADE ABSOLUTA CC, Art. 166. É nulo o negócio…

pedidos formulados, mas extrapola-os. Dessa forma, se o demandante pede danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e o juiz fixa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a sentença é ultra petita. Nesse caso, a decisão será invalidade, entretanto, apenas na parte excedente. Configura a sentença ultra petita também quando o juiz analisa fatos que não foram trazidos aos autos pelas partes. Nesse caso, a decisão será invalidada se trouxer prejuízo à…

convalença registral. É a possibilidade do réu de uma ação de invalidade de registro público pode alegar usucapião ordinário em seu favor. Na mesma sentença que invalidar o registro, o juiz pode declarar o usucapião. Altera-se a natureza da propriedade, que deixa de ser derivada para ser originária. c) Usucapião especial urbano individual: CF 183 e CC 1.240: prazo de cinco anos. Imóvel urbano não superior a 250 metros quadrados; inexistência de propriedade de outro imóvel…