Inexistência e invalidade do casamento

Aula-tema: Espécies de família. Casamento (Aula 11). Esta atividade é importante para que possa conhecer as modalidades de entidades familiares existentes. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Fazer a leitura do artigo 226 da Constituição Federal. Passo 2 (Aluno) Apontar quais são os três tipos de família apontados nos parágrafos do art. 226 da Constituição Federal. Passo 3 (Equipe) Apresentar decisões do STJ e o STF que proferem que o rol do art. 226 da Constituição Federal é meramente exemplificativo posto que qualquer que seja a entidade familiar é merecedora de proteção especial do Estado. Passo 4 (Equipe) Analisar a ADI 4277/DF (Relator Min. Carlos Aires Brito) em que o STF, por unanimidade, acolheu a posição doutrinária que defendia que a união homoafetiva é família e, após essa análise se posicionem se atualmente no Brasil seria também possível o casamento homoafetivo. ETAPA 4 (tempo para realização: 4 horas) Aula-tema: Casamento. Impedimentos e causas suspensivas. Regime de Bens. Dissolução do Casamento. Esta atividade é importante para que você consiga relacionar os assuntos abordados nas etapas anteriores com aspectos relacionados ao casamento, tais como formalidades preliminares; impedimentos e causas suspensivas; celebração; provas do casamento; inexistência e invalidade do casamento;…

I- Da Inexistência do Casamento O casamento Inexistente perante o direito é tema de discussão entre os doutrinadores, tendo como ponto de partida se sua manifestação ante o direito tem importância, validade ou se constitui inexistente, uma vez que a inexistência de um ato jurídico para o direito não irá repercutir no ordenamento e não gerará discussão perante a ordem pública. Na órbita do Direito, o casamento, quanto aos seus vícios, é discutido sob dois aspectos: o de sua nulidade e…

no regime da invalidade do casamento.” O regime da invalidade admite três possibilidades, como sejam, a inexistência, a anulabilidade e a nulidade. Para o casamento civil, apenas são admitidos: a inexistência e a anulabilidade, ou seja, ou são inexistentes ou anuláveis. A nulidade reporta-se apenas aos casamentos católicos. O regime da inexistência, que podemos encontrar consignado no art. 1630.º, do Código Civil, indica que o casamento inexistente não produz quaisquer efeitos, nem…

Carvalho – rosani.carvalho@terra.com.br Aula 5: Validade do Casamento: Causas de nulidade do casamento e causas de anulação do casamento. Diferenças entre nulidade absoluta e nulidade relativa. I) Das causas de invalidade do casamento (artigos 1.548 a 1.564) 1) Casamento nulo (artigo 1548) I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. - legitimação (artigo 1549): qualquer interessado ou pelo Ministério Público.…

QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA 1. Cabe indenização moral àquele dos cônjuges cujo casamento foi desfeito por meio de divórcio requerido pelo outro sob a alegação de que já não mais sentia qualquer espécie de afeto pelo ex­companheiro? Considerando que os deveres dos cônjuges (art. 1.566 do CC) não foram alterados pela EC 66/2010, Flávio Tartuce entende que conserva­se ainda um modelo dualista, com e sem culpa, como ocorre com…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Inexistência: doutrina elaborada por Zachariae para explicar a ineficácia absoluta de atos praticados no direito de família sem previsão legal expressa de invalidade. Ex: casamento entre pessoas do mesmo sexo; celebrado por pessoa que não seja autoridade. 2. Negócio jurídico inexistente: é puro fato, sem existência legal (ausência de vontade ou de objeto). Distingue-se do nulo porque este reúne elementos necessários à sua constituição, mas…

CASAMENTO VÁLIDO O Código Civil brasileiro dedicou o capitulo VIII deste subtitu-lo á “invalidade do casamento”, de que são espécies a nulidade e a anulabilidade. A doutrina inclui também no referido gênero a espécie inexistência, malgrado a ela não se retifica o mencionado diploma. Os casamentos putativo, nuncupativo, religioso com efeitos civis, consular e por procuração, desde que presentes os elementos essências e observados todos os quesitos legais, constituem formas válidas de…

jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídica de natureza patrimonial. 3. REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE DO CONTRATO Para que um contrato seja considerado válido no mundo jurídico e produza seus normais efeitos, é preciso que antes de tudo ele seja existente, depois que não tenha sido atingido por nenhum requisito de invalidade. A existência vincula-se aos…

Validade do Casamento 2 DIREITO CIVIL V Título Validade do Casamento 2 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Validade do Casamento 2 Objetivos 1. Estudar e compreender as causas de nulidade do casamento e a legitimidade para a propositura da ação. 2. Estudar e compreender as causas de anulação do casamento e a legitimidade para a propositura da ação. 3. Identificar os prazos decadenciais para os pedidos de anulação do casamento. 4.…

SUMÁRIO 1 DO CASAMENTO 3 2 DA CAPACIDADE DO CASAMENTO 4 3 DOS IMPEDIMENTOS 4 4 DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 5 5 DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO 6 6 DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 8 7 DAS PROVAS DO CASAMENTO 8 8 DA INVALIDADE DO CASAMENTO 9 9 DA EFICÁCIA DO CASAMENTO 10 1 DO CASAMENTO Casamento é a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de construírem uma família. Pode ser chamado de família, quando formado por somente um dos pais e seus filhos, é…