Inexistência E Invalidade Do Casamento

mesmos direitos. Os filhos também são iguais, tem os mesmos direitos, independentemente de serem adotados. Princípio do Pluralismo familiar A família pode se constituir de várias formas, de várias maneiras, não só pelo casamento. Podem se constituir pela União Estável, pelo casamento homossexual. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Este princípio prepondera sobre todos os outros. Princípio do livre planejamento familiar O casal tem a liberdade de escolher…

br/imprimir/16686/ato-administrativo-nulo 4/33 26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi despeito de, a seu respeito, existir uma sentença transitada em julgado, persiste o vício da invalidade, a impor a declaração de sua incapacidade de impor efeitos à esfera jurídica do Autor. Importante observar que brevitatis causa, será feita constante alusão a negócio jurídico aplicando as conclusões dela dimanentes ao…

Tudo Sobre o casamento, como proceder para dar entrada até a nulidade do casamento e divorcio. O CASAMENTO O CASAMENTO O presente trabalho tem por escopo assimilar conhecimentos concernentes a instituição jurídica denominado casamento, sendo os pontos de maior destaque: o casamento de pessoas com idade menor de 18 anos e maior de 16 com a autorização dos pais ou tutores, contrato

Caso Concreto 1 Analise a notícia: As hipóteses previstas no Código Civil sobre [...] (invalidade do casamento), estão taxativamente previstas, descabendo interpretação extensiva. A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJRS, julgando um raro caso – cheio de intrincados detalhes – em que uma jovem mulher do interior, em pequena cidade do RS, pediu a chancela judicial para que fosse anulado seu matrimônio e ela pudesse voltar ao estado civil de solteira. Tanto a juíza local Jocelaine Teixeira, quanto

jurídico) -Art. 1276, §2º2 -> Há elemento anime, porém sem a possibilidade de se modular os efeitos que serão adquiridos (ato jurídico stricto sensu) Conclusões: Menor pode tomar posse de brinquedos, mas não pode abandonar a posse de bens imóveis, pela inexistência do elemento volitivo. -Art. 4813 -> Há ampla possibilidade de regulação dos interesses. As partes podem modular o conteúdo acordado, adequando-se à sua vontade. (negócio jurídico) Negócio Jurídico -Posição em relação…

Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article

sobre o outro. ENTIDADES FAMILIARES No século XX, a luz do Código Civil Brasileiro de 1916, o casamento era a única maneira de se constituir família. A família tinha compreensão restrita e direcionada; ou seja, casava-se para procriar e assim perpetuar a espécie, bem como para acumular patrimônio e ter com quem deixá-lo após a morte. Outrossim, como a virgindade era um tabu e o sexo antes do casamento era um absurdo, o matrimônio servia para regularizar as relações sexuais clandestinas…

UNIDADE XII – DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. DIFERENÇAS ENTRE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, INVÁLIDO E INEFICAZ. Para compreender o conteúdo dessa temática, se faz mister diferenciar: inexistência do negócio jurídico, invalidade do negócio jurídico e ineficácia do negócio jurídico. a) Inexistência do negócio jurídico: consiste na ausência dos elementos necessários para constituir o negócio jurídico, tais como a declaração de vontade, a finalidade negocial e…

2013/2014 1ºAno Pedro Freitas •Constituição da relação matrimonial (o casamento como ato) •O casamento civil e o casamento católico: os sistemas matrimoniais •Caracteres do casamento como ato e como estado •O casamento como contrato: requisitos de fundo •Invalidade do casamento •O casamento católico: consentimento e capacidade: forma •Efeitos pessoais do casamento •Deveres dos cônjuges •Divórcio • O direito do Casamento Católico  Fontes O Direito matrimonial canónico…

DIREITO DIREITO CIVIL VII DIREITO DE FAMÍLIA: DO CASAMENTO RIO VERDE – GO 2014 FACULDADE DE DIREITO DIREITO CIVIL VII DIREITO DE FAMÍLIA: DO CASAMENTO RIO VERDE – GO 2014 Introdução O presente trabalho tem como intuito esclarecer dúvidas e questionamentos relacionados ao direito de família especificamente sobre o casamento relacionados a sua capacidade, impedimentos, causas…