DIREITO DE FAMILIA

DIREITO DE FAMÍLIA
1) PRINCIPIOS
Princípio da afetividade
Une as pessoas e os núcleos familiares com base nos núcleos afetivos formado por elas.
Princípio da Igualdade
Dos cônjuges de dos filhos.
O homem e a mulher têm os mesmos direitos.
Os filhos também são iguais, tem os mesmos direitos, independentemente de serem adotados.
Princípio do Pluralismo familiar
A família pode se constituir de várias formas, de várias maneiras, não só pelo casamento.
Podem se constituir pela União Estável, pelo casamento homossexual.
Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
Este princípio prepondera sobre todos os outros.
Princípio do livre planejamento familiar
O casal tem a liberdade de escolher o planejamento de sua família. Se vai ter 1,2,3 ou 4 filhos... onde vai morar....onde o filho vai estudar.
Óbvio que se os pais forem contra algo legalmente previsto, o MP irá intervir.
Ex: Pais que não colocam os filhos na escola.
2) FACILITADORAS DO CASAMENTO
A) O casamento é civil e gratuito para os pobres.
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
É o cartório que tem que provar que eu sou rico. Se o cartório provar que tenho condições, terei que pagar o valor 10 vezes a mais.
Se perder a certidão de casamento, tem que pagar, independentemente de ser pobre.
O cartório tem que fazer quantas certidões de graça for. Se não faz, devo ir a Corregedoria de Justiça e fazer a reclamação.
O cartório deve casar casais homossexuais.
B) Conversão do casamento religioso em civil
Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
Art. 1.516. O registro do casamento religioso