Inexistência E Invalidade Do Casamento

com capacidade de ser parte, de estar em juízo( capacidade processual) e postulatória. Pressupostos processuais objetivos: Demanda que contém os seguintes requisitos: extrínsecos: que são externos à relação processual e que dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à sua constituição; Calmon de Passos entende que os pressupostos negativos são mais propriamente “impedimentos processuais”, uma vez que são extrínsecos Uma vez verificados tais fenômenos, a relação jurídica…

Previsão Geral Livro IV, CC dos Art. 1.511 / 1.783. 1 – Princípio (Gerais e Específicos) – Previsão Legal CF/88 e CC. 2 – Relações Pessoais (Casamento, União Estável, mono parentais) Art. 226 – CF/88. 3 – Relações Patrimoniais (Regime de bens). 4 – Relações Convivências (Parentesco, Filiação, Regras Gerais sobre adoção - ECA). 5 – Relações Assistenciais (Alimentação, tutela, curatela). Estudam as formas como essas pessoas auxiliam outras. Princípios 1 – Princípio da Dignidade…

colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”. 3. Invalidade do negócio jurídico: Inexistência; nulidade; anulabilidade; simulação. Nulidade- Agravo em Recurso Especial Nº 668.838 - MG (2015/0028219-8) Consta nos autos desse acórdão, interposto no Tribunal de Justiça de Minas. Foi comprovada a ausência de uma autorização judicial, em um casamento ocorrido entre tio e sobrinha, na qual foi realizado em um Cartório de Registro Civil,…

MORA Que podem advir de fatos jurídicos – CONTRATO, O QUAL ADVÉM DA OFERTA (PROMESSA) DE PAGAMENTO, ... Mas deve ficar claro que nem por isso deixam de ser fatos naturais  primários. Ex.: crime de adultério – base em outros fatos jurídicos – casamento. Se fosse concubinato (união estável) – o que seria outro fato – não haveria tipificação penal do delito de adultério. Causalidade => deve estar presente. ATO  FATO = preceito. Nessa relação há a ligação entre motivador…

LIVRO IV Do Direito de Família TÍTULO I Do Direito Pessoal SUBTÍTULO I Do Casamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Art. 1.513. É

agrícola”, em que o comprador assume o risco de receber uma quantidade inferior de produtos, dependendo das condições climáticas); d) Quanto a forma: podem ser formais ou solenes (quando a lei exige determinada forma para serem válidos, como no casamento) ou não formais ou não solenes (quando a forma de realização do negócio é livre, como na compra e venda de móveis, de locação, de doação de móveis); e) Quanto ao momento da produção do resultado: negóciointer vivos (negócios entre…

da família, Estado e da sociedade - art. 227 da CF/88 - oriundo também da doutrina); Princípio da Paternidade Responsável (planejamento familiar é livre decisão do casal - art. 226, §7º); Princípio da Prevalência do Afeto nas Relações Familiares (casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio - art. 226, §6º). → A Constituição de 1988 reconheceu o cuncubinato (hoje união estável). → A CF/88 fala no art. 226, §§ acerca da família, esta podendo ser de casais; união estável;…

perante o ordenamento jurídico produz os efeitos desejados. Quando não é válido ou perfeito será ineficaz, não produzindo os efeitos jurídicos em virtude de vício. A teoria das invalidades trata do estudo dos atos que não chegam a se formar, ou que, formados tenham em seu bojo um vício. O Código Civil intitula de invalidade as hipóteses legais de nulidade, seja de natureza absoluta, seja de natureza relativa. A nulidade consiste apenas no reconhecimento da existência de um vício que…

divididas em quatro Títulos assim nominados: Do Direito Pessoal, Do Direito Patrimonial, Da União Estável, Da Tutela e Da Curatela. NOVA VISÃO DO ENTE FAMILIAR Abandona-se a visão patriarcalista que inspirou a elaboração do Código velho, quando o casamento era a única forma de constituição da família e nesta imperava a figura do marido, ficando a mulher em situação submissa e inferiorizada. A visão atual é bem outra, com ampliação das formas de constituição do ente familiar e a…

Artigo Científico CASAMENTO RESUMO Este artigo trata dos impedimentos relativos ao casamento, num âmbito criteriosamente jurídico. Os tipos de impedimentos referentes ao casamento, conforme estudados para a construção deste artigo nos mostram que, para que haja validade num casamento, é preciso seguir as disposições presentes no Código Civil. Além disso, trata também dos tipos de casamentos válidos, e com isso podemos perceber que, não é…