Trabalho De Adm

UNIVERSIDADE VILA VELHA

DIREITO ADMINISTRATIVO

Docente: Heloisa Helena de Almeida Gomes
Discente: Aerth Coppo

Vila Velha 11/04/15
1. Princípio da Legalidade:

TAXA – CONSELHOS – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica – instituída mediante a Lei nº 6.496/77 – pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

(STF - RE: 831226 RS , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 21/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)

1.1. Princípio da Finalidade:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRINCIPIO DA FINALIDADE ATINGIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. NULIDADADE NÃO RECONHECIDA. CASO CONCRETO. Considerando que a intimação dos atos processuais, após a interposição do recurso de apelação, se deu em nome do procurador que subscreveu o apelo e o reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação, a luz do princípio da instrumentalidade das formas e que o ato atingiu a sua finalidade, não há nulidade a ser declarada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052469905, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/06/2013)

(TJ-RS - AI: 70052469905 RS , Relator: Artur Arnildo Ludwig, Data de Julgamento: 20/06/2013, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2013)

1.2. Princípio da razoabilidade:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e