Inexistencia E Invalidade

br/imprimir/16686/ato-administrativo-nulo 4/33 26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi despeito de, a seu respeito, existir uma sentença transitada em julgado, persiste o vício da invalidade, a impor a declaração de sua incapacidade de impor efeitos à esfera jurídica do Autor. Importante observar que brevitatis causa, será feita constante alusão a negócio jurídico aplicando as conclusões dela dimanentes ao…

DE ESTADO DA JUSTIÇA, DETERMINANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM RAZÃO DE SUA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, SEGUNDO A QUAL A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE DISCRICIONÁRIO, VINCULA-SE AOS MOTIVOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. INVALIDADE DA PORTARIA. ORDEM CONCEDIDA. A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma

tema de nulidades, para o qual se voltará o presente trabalho. Pretende-se discutir o sistema de invalidades processuais no Brasil, abordando a lógica do aproveitamento dos atos processuais defeituosos (aqueles produzidos em contrariedade aos requisitos legais) que os artigos 243 a 250 do Código contemplam, tendo sido feitos para que sempre que possível, os atos defeituosos não tivessem a invalidade decretada, pelo contrário, fossem convalidados, refeitos, convertidos, ou tivessem seus…

jurídico) -Art. 1276, §2º2 -> Há elemento anime, porém sem a possibilidade de se modular os efeitos que serão adquiridos (ato jurídico stricto sensu) Conclusões: Menor pode tomar posse de brinquedos, mas não pode abandonar a posse de bens imóveis, pela inexistência do elemento volitivo. -Art. 4813 -> Há ampla possibilidade de regulação dos interesses. As partes podem modular o conteúdo acordado, adequando-se à sua vontade. (negócio jurídico) Negócio Jurídico -Posição em relação…

processuais: O ato processual, desde que existente, produz os efeitos que a lei prevê para aquele tipo de ato, e os produzirá até que haja outro ato que o declare inválido (573 e §§). Princípio da restrição processual à decretação da invalidade: A invalidade dos atos processuais somente pode ser decretada se o sistema processual previr instrumento para decretá-la, e somente poderá ser decretada no momento em que a lei admitir. Princípio da alegação adequada: Não sendo a nulidade absoluta,

Plano de ensino – 2015.1 Rosani Carvalho – rosani.carvalho@terra.com.br Aula 5: Validade do Casamento: Causas de nulidade do casamento e causas de anulação do casamento. Diferenças entre nulidade absoluta e nulidade relativa. I) Das causas de invalidade do casamento (artigos 1.548 a 1.564) 1) Casamento nulo (artigo 1548) I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. - legitimação (artigo 1549): qualquer…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Preclusão. Espécies. Invalidade do ato processual: Irregularidade. Nulidades Absolutas e Relativas. Instrumentalidade das formas. Regularização do processo e a forma de superar os vícios. Atos processuais inexistentes. Objetivos Conhecer as espécies de preclusão. Reconhecer as hipóteses de invalidade do ato processual, como a irregularidade, nulidades absolutas e relativas e a inexistência. Reconhecer o princípio da…

presente relatório embora sucinto visa apresentar uma análise do tema e a solução encontrada para a questão da ineficácia do negócio jurídico frente as consequências decorrentes de sua nulidade e da anulação. Será tratado por tópicos intitulados: Da Invalidade do Negócio Jurídico; Da Nulidade Absoluta; Da Nulidade Relativa (Anulabilidade); indemnização, etc. A vida do ato é aparente, pois não é apta a produzir a eficácia do ato jurídico. Necessária a invalidação. Pode ser arguida a…

inexistente (por exemplo: sentença sem assinatura do juiz competente). A inexistência pode ser material ou jurídica. Inexistência material: Se o ato não foi realizado, ele não existe. Exemplo: a citação de um homônimo. (crime que deixa vestígio, sem exame de corpo de delito direto ou indireto – haverá nulidade –564,III,”b” – anula-se o procedimento ou o processo, e não o exame de corpo de delito que não existiu). Inexistência jurídica: Se o ato foi realizado, mas desprovido de…

INVALIDADE DOS CONTRATOS 1. Introdução. 2.Classificação. 3. O estudo específico das categorias de invalidade: nulidade e anulabilidade e seus regimes jurídicos. 3.1. A ineficácia em sentido estrito. 4. O contrato inexistente. 5. A convalescença do contrato anulável. 6. A conversão do contrato nulo. 7. Notas distintivas entre a teoria das nulidades no direito civil e no direito processual civil. 1. Introdução. É árido, de difícil semeadura, o estudo da teoria da invalidade dos contratos, que