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Plano de Aula: Atos Processuais. Comunicação dos Atos Processuais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
Título Atos Processuais. Comunicação dos Atos Processuais

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula 8

Tema

Preclusão. Espécies. Invalidade do ato processual: Irregularidade. Nulidades Absolutas e Relativas. Instrumentalidade das formas. Regularização do processo e a forma de superar os vícios. Atos processuais inexistentes.

Objetivos Conhecer as espécies de preclusão. Reconhecer as hipóteses de invalidade do ato processual, como a irregularidade, nulidades absolutas e relativas e a inexistência. Reconhecer o princípio da instrumentalidade das formas, considerando que hoje ela deve ser observada de forma flexibilizada, em atenção à ausência de prejuízo, se não observada a forma legal. Compreender que é possível de sanação o vício da nulidade relativa e absoluta, observados os prazos. Compreender a citação e as intimações como modalidades de comunicação dos atos processuais. Conhecer as diversas modalidades de carta: rogatória, de ordem e a precatória e seus requisitos. Compreender as intimações como modalidade de comunicação dos atos e a sua natureza.

Estrutura do Conteúdo 1. Preclusão e suas espécies 2. Invalidade dos atos processuais. 3. Regularização do vício. 4. Atos processuais inexistentes. 5. Citação e suas modalidades (pessoal, por carta, pelo correio, por edital e por hora certa). 6. As intimações e suas modalidades.

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento a um recurso de apelação e na mesma ocasião concedeu um prazo de 72 horas para que o advogado da recorrente, subscritor da apelação, anexasse aos autos instrumento regular de procuração para a regularização da representação processual. Esta determinação, emitida em de 10 de agosto, somente foi cumprida pelo causídico e, 25 de agosto. Pergunta-se: a inobservância do prazo de 72 horas concedido para a