Nulidades no Processo Penal

Direito Processual Penal

1- Qual a diferença entre Ato Inexistente, Nulidades ou Mera Irregularidade?
Ato inexistente é o ato que não tem vida. É um não ato (Carnelutti). O ato inexistente não é ato típico nem atípico. Não se cogita de nulidade de ato inexistente – prescinde de decretação judicial – não produz efeitos jurídicos. Parte da doutrina chama de “atos absolutamente nulos”. Quando a atipicidade do ato for tal que o desnature, de molde a torná-lo impotente para produzir consequências jurídicas, sem necessidade de provimento judicial para que se torne ineficaz, estamos em face de um ato inexistente (por exemplo: sentença sem assinatura do juiz competente). A inexistência pode ser material ou jurídica. Inexistência material: Se o ato não foi realizado, ele não existe.
Exemplo: a citação de um homônimo. (crime que deixa vestígio, sem exame de corpo de delito direto ou indireto – haverá nulidade –564,III,”b” – anula-se o procedimento ou o processo, e não o exame de corpo de delito que não existiu). Inexistência jurídica: Se o ato foi realizado, mas desprovido de elementos essenciais de sua constituição, de molde a não ter nenhum valor para o direito, ele existe materialmente, mas não tem existência jurídica – se confunde com omissão de formalidade essencial. Exemplo: extinção da punibilidade pela morte de agente vivo, que passou por morto; sentença proferida por um músico, etc.
Nulidades: ato nulo é o ato que produz efeitos enquanto não sofrer a sanção da ineficácia. Não admite sanatória. A qualidade de defeito determina o tipo de invalidade, no sentido de que define um regime próprio de decretação. E essa qualidade depende do tipo de exigência legal que foi descumprida. Se a exigência é imposta pela lei em função do interesse público, a situação é de nulidade absoluta. Se a exigência descumprida é imposta pela lei no interesse da parte, há nulidade relativa. No caso de nulidade absoluta não é possível convalidar o ato. Já a nulidade relativa admite