Inexistencia E Invalidade

idência Social – medida, em princípio, obrigatória, segundo os arts. 29 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2 Breves considerações sobre os contratos individuais de trabalho nulos Alguns doutrinadores, ao conceituarem a invalidade do ato jurídico, notadamente na esfera trabalhista, confundem­na com os próprios efeitos da nulidade e com a existência desse ato, não distinguindo os planos do mundo jurídico. Daí a necessidade de buscar­se um conceito isento de tal…

jurídico e, portanto, não há que falar-se em invalidade, pois, ora, o que não existe não pode ser avaliado como válido ou inválido. Nesse sentido, cumpre transcrever as lições de Pontes de Miranda: Para que algo valha é preciso que exista. Não tem sentido falar-se de validade ou de invalidade a respeito do que não existe. A questão da existência é questão prévia. Somente depois de se afirmar que existe é possível pensar-se em validade ou em invalidade. Nem tudo o que existe é…

perante o ordenamento jurídico produz os efeitos desejados. Quando não é válido ou perfeito será ineficaz, não produzindo os efeitos jurídicos em virtude de vício. A teoria das invalidades trata do estudo dos atos que não chegam a se formar, ou que, formados tenham em seu bojo um vício. O Código Civil intitula de invalidade as hipóteses legais de nulidade, seja de natureza absoluta, seja de natureza relativa. A nulidade consiste apenas no reconhecimento da existência de um vício que…

de vontade e defeitos de consentimento Anulabilidade: características, espécies, causas e efeitos Erro, ignorância, dolo,coação. Estado de perigo e lesão Fraude contra credores Unidade IX 9. Invalidade dos Negócios Jurídicos A teoria da inexistência jurídica Ineficácia e invalidade Nulidade: características, espécies, causas e efeitos Tratamento da figura da nulidade pelo Código Civil de 2002 Simulação Unidade X 10. Prescrição e Decadência Distinção e conceito.…

atos de fatos administrativos, uma vez que apenas os primeiros podem ser anulados, apenas àqueles importa a vontade do administrador e apenas aqueles gozam dos atributos do ato administrativo[2]. Com efeito, toda a construção doutrinária acerca da invalidade dos atos administrativos apenas pode ter aplicação quanto aos atos administrativos e não quanto aos fatos, pois os fatos apenas são acontecimentos a que o direito atribui consequências. 1.1. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO A doutrina…

motivo obtem dela a eficácia necessária”. Ao plano de existência pode –se dizer que são substantivos sem adjetivos,são pressupostos de existência, sem quaisquer desses elementos o negócio é inexistente. Em crítica a essa inexistência Silvio Rodrigues diz “...a teoria da inexistência seria inútil, inexata e inconveniente porque consegue-se resolver questões com o plano da validade”.(2002) Partindo para o próximo plano da escada ponteana temos o plano da validade que são…

desiderato supremo que é trazer a lume a verdade substancial. 2. SISTEMA DE NULIDADES Sistemas segundo entendimento de Antônio Magalhães Gomes Filho: I. Critérios para a decretação da nulidade. Gomes filho ressalta que o reconhecimento da invalidade dos atos processuais não decorre automaticamente do texto legal: necessita de uma decisão judicial que a declare; para tanto, não basta a desconformidade do ato, sendo também indispensável a verificação de certos pressupostos. A lei…

ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (Súm. 85, I, TST); (b) no caso de ajuste individual, a compensação somente será valida se não houver norma coletiva em sentido contrário (Súm. 85, II, TST); (c) a inexistencia de prestação de horas extras habituais (Súm. 85, IV, TST); (d) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no artigo 59 da CLT, vale dizer, dez horas diárias (obviamente excepcionados aqui os especiais regimes…

por meio da quitação. Observar artigo 334 do NCC B- EXTINÇÃO POR FATOS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO Invalidade contratual: Motivos anteriores à celebração - Invalidade Contratual ( Teoria da Nulidades) Parte Geral do NCC, artigos 166, 167, 171. Teoria da Inexistência dos Contratos- opiniões divergentes entre doutrinadores. A grande maioria dos doutrinadores entende que em casos de inexistência, o contrato deve ser considerado nulo, resolvendo-se os problemas jurídicos no plano de…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A necessária leitura do sistema de invalidades à luz das categorias próprias do Processo Penal. Guilherme Rodrigues Abrão, advogado criminalista, Mestrando em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal Empresarial (PUC/RS) e em Ciências Criminais (Rede LFG). Renata Jardim da Cunha Rieger, advogada criminalista, Mestranda em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista…