Inexistencia E Invalidade

do art. 1609.º n.º 1; Indispensáveis: não admitem dispensa. 1.2 Capacidade (cont.) Impedimentos dirimentes 1- Falta de idade nupcial: impedimento dirimente absoluto (art. 1601.º al. a) Regime da anulabilidade: legitimidade, prazos e sanação da invalidade (1639.º, 1643.º n.º 1 al. a) e art. 1633.º n.º 1 al. a)); 2- Demência: impedimento dirimente absoluto: demência notória mesmo durante intervalos lúcidos e a interdição e inabilitação por anomalia psíquica . Trata-se de qualquer anomalia…

processuais: O ato processual, desde que existente, produz os efeitos que a lei prevê para aquele tipo de ato, e os produzirá até que haja outro ato que o declare inválido (573 e §§). Princípio da restrição processual à decretação da invalidade: A invalidade dos atos processuais somente pode ser decretada se o sistema processual previr instrumento para decretá-la, e somente poderá ser decretada no momento em que a lei admitir. Princípio da alegação adequada: Não sendo a…

sua vez, é o ônus oriundo de um negócio jurídico gratuito. Quando houver o descompasso entre a vontade interna do agente e a vontade que se declara existe o chamado “vício” ou “defeito” do negócio jurídico, que ocasiona a invalidade do negócio. A invalidade do negócio jurídico se dá quando há defeito em um ou mais requisitos do negócio jurídico, e este será nulo ou anulável. O negócio jurídico é anulável quando há: a) vício de consentimento – que são aqueles…

DIREITO CIVIL VI Docente: Vilmar Guarany Discente :Amanda Lisboa Disciplina:Direito Civil VI Termo:VIII Temo Juína, 29 de agosto de 2012 Inexistência e Invalidade do Casamento Os casos de inexistência são os previstos no art. 1628º do Código Civil: ‘casamentos celebrados por quem não tenha competência funcional para o acto; celebrados entre pessoas do mesmo sexo; ou em que falta declaração de vontade…

...................... 10 II.2.1. Inexistência............................................................................................................................... 11 II.2.2. Nulidades e anulabilidades....................................................................................................... 13 II.3. AS NULIDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS .............................................................. 16 II.3.1. Inexistência....................................

será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Ou seja, mesmo que um ato processual porventura contenha alguma forma de imperfeição, isso apenas acarretará nulidade caso venha prejudicar o processo. INEXISTÊNCIA, NULIDADE E IRREGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL a) ATO INEXISTENTE: é aquele que se afasta de tal forma do modelo legal estabelecido que é impossível considerar aquele ato como um ato jurídico embora ele exista fisicamente. Não…

o mais importante, o da validade. Para chegar no plano de validade basta qualificar, adjetivar os elementos de existência. No plano da validade, se houver algum problema o plano será invalido, dentro da invalidade absoluta, quando então teremos um negócio nulo art 166, ou pode ser uma invalidade relativa, quando então teremos um negócio anulável. No plano de eficácia é quando o contrato existe, é valido e tem efeito no mundo jurídico. A vontade livre, esclarecida e ponderada é um…

demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. - A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. - A regra expressa no art. 1.601 do CC/02 estabelece a…

violação será relativa. A nulidade relativa poderá ser declarada de ofício, oportunidade em que será ordenado “o saneamento, pela repetição ou ratificação do ato, ou pelo suprimento da omissão”. Reconhecida a dispositividade da norma violada, a invalidade decorrente será a anulabilidade. Esta espécie de i nvalidade somente atinge os efeitos dos atos quando invocada pelas partes, portanto, sendo vedada a decretação “ex officio” pelo magistrado. A alegação de anulabilidade pela…

forma do ato administrativo é exigida pela necessidade que tem o ato administrativo de ser contrasteado com a lei e aferido, freqüentemente, pela própria Administração e até pelo Judiciário, para verificação de sua vai idade. A inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo. A forma normal do ato administrativo é a escrita, apesar de existirem atos administrativos consubstanciados em ordens verbais (instruções momentàneas de superior a inferior hierárquico)…