Inexistencia E Invalidade

possibilidade de Relativização da nulidade “Absoluta” prevista no art. 564, I, do CPP 75 1.10.1Da relativização quando verificada a incompetência do juiz 78 1.10.1.1Incompetência Absoluta ou Incompetência Constitucional 80 1.10.1.1.1Nulidade Absoluta X Inexistência 85 1.10.1.2Incompetência Relativa 88 1.10.2Da relativização quando verificada a suspeição, suborno E impedimento do juiz 91 CONCLUSÃO 96 Referência das Fontes Citadas 98 Resumo O Código de Processo Penal Brasileiro…

às exigências legais, no que diz respeito ao resultado querido.1 Sejam os vícios do consentimento, sejam os vícios sociais, ambos formam um conjunto de defeitos dos atos jurídicos, que conduzem a conseqüências próximas ou análogas, e vão dar na invalidade do negócio realizado. Para exemplificar, vícios do consentimento são o erro, o dolo e a coação. Vícios sociais são a simulação e a fraude. Quando falta a vontade, ou falta o preceito autorizador das consequências, o ato não chega a…

Processo Civil, em seu parágrafo segundo, reforça essa ideia: “Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”. As hipóteses de invalidade parcial dos atos processuais são informadas justamente pelo princípio do aproveitamento. Diferente do princípio da causalidade, que considera o ato em sua série procedimental, aqui o princípio do aproveitamento considera o ato…

Elementos essenciais; 2. Defeitos dos negócios jurídicos: a) Inexistência b) Invalidade: • absoluta(art.166) • relativa(art.171) – vícios do consentimento, defeitos de representação, etc. Distinções entre nulidades absolutas e relativas: ordem; ação; convalescimento (ou confirmação) e arguição. PLANO DA EFICÁCIA(próximas aulas – vai demorar...): 1. Elementos acidentais: Condição, termo e encargo; c) Eficácia ou ineficácia em sentido estrito Invalidade do Negócio Jurídico:    a)…

definidor da sentença; com base nele, distingue-se-a das decisões interlocutórias e dos despachos. É também o conteúdo o critério usado para distinguir as sentenças em processuais e de mérito. Processuais são as sentenças cujos conteúdos atestam a inexistência dos pressupostos de admissibilidade, do exame e do julgamento do mérito, quais sejam: os pressupostos processuais, positivos e negativos e; as condições da ação. Deve o juiz apreciar três ordens de questões, a saber: as…

estabelecer a constituição intrínseca e extrínseca do ato processual, enfim, o modelo segundo o qual deve ser praticado. Isto se denomina tipicidade do ato processual A inobservância do amoldamento do ato processual gera como consequência a sua inexistência, que em nosso Direito Processual Penal se subsume na nulidade absoluta, nulidade relativa, absoluta propriamente dita e na mera irregularidade. Nulidade provém do latim medieval nullitas, de nullus (nulo,nenhum), assim se diz,…

sobretudo porque a obrigatoriedade ou não do consentimento do companheiro para validar o referido "pactum" enseja consequências diversas, inclusive para o terceiro adquirente. A doutrina tem-se manifestado, de maneira uniforme quanto à inexistência do dever de obtenção da outorga uxória ou marital em relação aos negócios realizados por qualquer uma das partes que vivam em concubinato. Considerando que a necessidade de outorga uxória ou marital reflete restrição ao livre…

possibilidade de o tribunal apreciar o pedido não examinado pelo juízo de primeiro grau, ultrapassando a questão da invalidade, mostra-se coerente com as reformas processuais que expandiram o efeito devolutivo do recurso de apelação. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema de invalidades processuais, verificando-se o prejuízo para a finalidade do processo. Não se antevê violação ao duplo…

decadência do direito da Administração Pública federal de extirpar do mundo jurídico o ato administrativo por ela exarado, quer pelos seus próprios meios, no exercício da autotutela, quer pela propositura de ação judicial visando a decretação de invalidade daquele ato jurídico. Com a decadência, mantém-se o ato administrativo com todos os efeitos que tenha produzido, bem como fica assegurada a continuidade dos seus efeitos no futuro. O art. 54 revogou, em parte, o art. 114 da Lei…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A nulidade caracteriza-se como sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito que carrega. O reconhecimento da nulidade é forma de proteção e defesa do ordenamento jurídico vigente. O ato nulo (nulidade absoluta) é desvalioso por excelência, viola norma de ordem pública, de natureza cogente, e carrega em si vício considerado grave. O ato anulável (nulidade relativa) é contaminado por vício menos