INEXISTENCIA DA DÉBITO AO INSS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ........... Autos n.º _____/2013. JOÃO dos anjóis, brasileiro, solteiro, incapaz, portador do DI/RG n.º , inscrito no CPF/MF sob o n.º , por sua Representante Legal, MARIA da quantas, brasileira, viúva, pensionista, portadora do DI/RG n.º , inscrita no CPF/MF sob o n.º, ambos, residentes e domiciliados na Rua, n.º , Jardim , na cidade de , por sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional estabelecido na Rua , n.º , Centro, nesta Cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede na Procuradoria Regional situada na Avenida....., pelos motivos fáticos e de direito a seguir delineados: DOS FATOS O Autor, através do seu Representante Legal, em data de 27.06.2001, protocolizou requerimento de benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência perante o Instituto Requerido. Após o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos, a Autarquia, em 27.06.2001, concedeu o referido benefício, implantado sob o n.º......., com início de recebimento também nessa data. Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que: a Autarquia Requerida concedeu o benefício ao Requerente porquanto este preencheu todos os requisitos estabelecidos em lei, sendo um deles a renda per capta. Na época (06.2001),

(SUBISTITUTO/A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU (SC) OBJETO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VALOR DA CAUSA: R$ 5.545,27 (Cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) ELSINA HACKBARTH, eletronicamente qualificada, por sua representante, vem a presença de V. Exa. propor: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos seguintes fatos e…

Questões: 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1.…

pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2012, em 6,08% (seis inteiros e oito décimos por cento). § 1º – Os benefícios a que se refere o caput com data de início a partir de fevereiro de 2011 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria. § 2º – Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o referido aumento deverá ser…

1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A…

vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco (documento 01). Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.0, inciso III, da Constituição Federal, utilizou os dispositivos da Lei n. 8.666/1993. Ocorre que na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía…

seguros e assistência 1946 - Constituição - contribuição tríplice 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) - consolidação da legislação previdenciária - adoção de um plano de custeio 1966 - Criação do INPS, a partir da unificação dos antigos institutos de aposentadorias e pensões 1967 - Constituição - previsão do seguro-desemprego 1977 - SINPAS (Lei 6.439/77): INPS, INAMPS, IAPAS, LBA, FUNABEM e DATAPREV 1988 - Constituição: estabelece a seguridade social como gênero…

Processo 0000573-48.2013.8.24.0031 SENTENÇA Ação: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Zeni Barboza de Oliveira Réu: Banco Votorantim Zeni Barboza de Oliveira propôs demanda em face de Banco Votorantim, com pedido de tutela sumária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a exclusão da negativação de seu nome e a percepção de reparação por danos morais decorrentes do abalo de crédito. Argumentou que efetuou um empréstimo 197448397 junto ao réu, através da Loja MM, no…

9 - OS DIFERENTES REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 9.1-O Regime Geral de Previdência Social 9.2-Congressistas 9.3-Magistrados (Art. 93, inciso VI e VIII, e 129, parágrafo 4°) 9.4-Militares (Art. 42, parágrafos 9°, 10 e 11, da Constituição) 9.5-Funcionários públicos federais (Arts. 39, parágrafo 2°, e 40 da Constituição Federal, Leis 8.112/90 e 8.688/93) 9.6-Funcionários públicos estaduais e municipais 9.7-A previdência privada (Lei 6.435/77) 1 - DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL…

Estado do Rio de Janeiro, que à vista da “imensa controvérsia, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, quanto à necessidade de apresentação de certidão negativa de débito do INSS com finalidade específica (F3) na hipótese de incorporação de sociedade”, solicita manifestação deste DNRC sobre a matéria, a fim de que se possa adotar um posicionamento uniforme sobre a questão. 2. Aduz o consulente, por meio dos motivos expostos no parecer anexado, que o entendimento da Procuradoria…