Inexistencia De Debito Inss

a utilização dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições devidas ao INSS com a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A CF/88 utiliza, para todas as contribuições previstas pelo art. 195, o termo “Contribuições para a Seguridade Social”, ficando reservado o termo “Contribuições Previdenciárias”, somente para os tributos vertidos para o INSS. As regras do custeio da seguridade social estão delineadas no art. 95…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art.

como objetivo fornecer conteúdo básico de Direito Previdenciário visando à preparação dos candidatos aos seguintes concursos públicos: 1) Técnico do Seguro Social (INSS); 2) Analista do Seguro Social (INSS); 3) Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; 4) Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil; 5) Médico Perito do INSS; 6) Auditor-Fiscal do Trabalho; 7) Analista Judiciário do TRF (área judiciária); 8) Procurador da Fazenda Nacional; 9) Delegado de Polícia Federal; …

defesa; 4. Com insegurança na determinação da infração. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE OU IMPEDIDA A impugnação poderá arguir, por exemplo, a nulidade de ato praticado por Autoridade lançadora, se constatar: a) a inexistência de ordem de serviço nominal à autoridade lançadora, instruindo o processo; b) a utilização de ordem de serviço fora do prazo assinalado para o procedimento, e não comprovada a sua prorrogação; c) a autoridade lançadora dispõe de…

Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência. Art. 19. O Tesouro Nacional repassará…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO – PF/MA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, entidade de direito público interno e natureza autárquica federal, devidamente representado através da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, vem, respeitosamente, pela Procuradora legal signatária, visando à integral reforma da…

JOSÉ FULANO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG no. ..., residente e domiciliado na Rua ..., mui respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PANAMERICANO S/A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº. 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista no. 2240, Bela Vista, em São Paulo/SP

legal, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS I – DA SINTESE DA LIDE O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, de um pretenso débito oriundo de imposto de renda referente ao ano base 2005 no montante de 5.936,22 UFIR`s, conforme processo administrativo xx, gerando ainda a multa no montante de 4.452,16 UFIR`s. Ocorre que o embargante é casado em regime da…

participar do presente credenciamento deverão apresentar, para fim de habilitação, a documentação constante dos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3 e 5.2.4 deste edital, e ainda as seguintes declarações: a) declaração da interessada informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, atendendo à determinação contida na segunda parte do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital; b) declaração da interessada informando sobre a…

veio dele participar com a mais estrita observância das exigências editalícias. No entanto, a douta Comissão de Licitação julgou a subscrevente inabilitada sob a alegação de que a mesma não apresentou a Certidão Negativa perante o INSS, por isso, teria desatendido o disposto na primeira parte do Item n° 00 do Edital. Ocorre que, essa decisão não se mostra consentânea com as normas legais aplicáveis à espécie, como adiante ficará demonstrado. II – AS RAZÕES DA…