Inexistencia De Debito Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS NA CIDADE DE FORTALEZA – CEARÁ. PROCESSO N.° xxxxxxxxxxxxxxxxxx Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A VIÚVA QUE RECEBIA BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUMÁRIO POR AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS…

documentos devem ser entregues com cópias autenticadas ou acompanhados dos originais. 3. A presente solicitação fica condicionada à comprovação de regularidade do Adquirente junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, no que se refere a débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. I - DOCUMENTOS PARA REQUERER A AVERBAÇÃO AFORAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE CONFERÊNCIA Do Adquirente Pessoa Física Pessoa Jurídica RG (Identidade) CPF…

55,22 | 98,18 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 30,68 | 0,00 | 2.884,08 | Total | - | 10.000,00 | 74,43 | 182,90 | 38,40 | 124,00 | 192,00 | 89,86 | 66,00 | 10.729,19 | Empregado | Descontos | Encargos | Nome | Função | Remuneração | INSS | IRRF | FALTAS | SOMA | LIQUIDO | INSS | FGTS | SOMA | Amarildo José | Servente | 780,00 | 62,40 | 0,00 | 0,00 | 62,40 | 717,60 | 156,00 | 62,40 | 218,40 | Antonio dos Santos | Vigia | 1.110,40 | 88,83 | 0,00 | 0,00 | 88,83 | 1.021,57 | 222,08 | 88,83 |…

n° 1707, bairro Lourdes, Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP: 30.170-001, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1 A) DOS FATOS 1. O autor da presente ação, em apertada síntese, trata-se de um beneficiário aposentado do INSS, que recebe aposentadoria no valor de R$ 2.202,25 (dois mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), depositado todos os meses no banco HSBC. 2. Para sua surpresa, no mês de julho de 2010, o valor de seu benefício veio…

prestação de serviços profissionais. 5 –Matrícula do INSS, para obras acima de 70 m². LEI Nº 8.212 de 24/07/1991 -Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências Art. 50. É obrigatória a apresentação de comprovante de matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de alvará, bem como de comprovante de inexistência de débito para com a Seguridade Social, quando da…

CERTIDÕES...................................................................................................... CEDIT – Certidão Eletrônica de Débito e Infração Trabalhista .. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ................... CRF – Certificado de Regularidade do FGTS ................................ CCND – Certidão Conjunta Negativa de Débitos....................... MÚLTIPLOS VÍNCULOS DE EMPREGO.......................................................... Estrutura geral…

Social Financiamento da Seguridade Social Exame da Contabilidade Retenção e Responsabilidade Solidária Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de Contribuições Matrícula da Empresa Prova de Inexistência de Débito Crimes contra a Previdência Social Infrações contra a Legislação Previdenciária Recurso das Decisões Administrativas Dívida Ativa:…

Responsabilidade Solidária pag. 33 8. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pag. 35 9. Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos pag. 36 10. Decadência e Prescrição pag. 37 11. Restituição e Compensação de Contribuições pag. 38 12. Reembolso de Pagamentos pag. 39 13. Isenção de Contribuições pag. 41 14. Matrícula da Empresa pag, 42 15. Prova de Inexistência de Débito pag. 42 16. Crimes contra a…

financia os inativos, e posteriormente aqueles serão financiados por trabalhadores ativos quando chegarem à inatividade. Inscrição x filiação A inscrição é o ato formal que identifica o segurado na Previdência Social, representando o cadastro no INSS. Já a filiação ao regime previdenciário é o marco da relação jurídica entre os segurados e a Previdência Social. Para os segurados obrigatórios, a filiação se dá com o exercício de atividade remunerada, independentemente de…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE APOSENTADO OU PENSIONISTA DO INSS. Jorge Batista Fernandes Jr. Procurador Federal Pós-graduando em direito civil e processo civil pela UGF RESUMO: A responsabilidade civil é área fértil para o extravasamento das emoções humanas ensejando a consequência pouco louvável de se abandonar a técnica jurídica. A aplicação do nexo de causalidade é cotidianamente feita de forma empírica pelos operadores do direito. A teoria do dano…