Inexistencia De Debito Inss

de bombeiros √ - Alvarás de licença e funcionamento √ - Certidões negativas de débito para com a Fazenda Pública Estadual - Agência da Receita Estadual (ARE) da Circunscrição do titular ou dos sócios. √ - Inscrição Estadual - Agência da Receita Estadual (circunscrição do contribuinte) √ - Inscrição na Previdência Social - Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) √ - Solicitação de Autorização para Imprimir Documentos Fiscais na Agência…

Balanço Patrimonial (CNPJ da Matriz) - Certidão Negativa de Falência/Concordata (CNPJ da Matriz). Em virtude do “batimento” automático do Sistema SICAF com as Bases da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), FGTS e INSS, a certidão apresentada pela Matriz poderá não servir para a Filial. Neste caso, o fornecedor deverá apresentar a Certidão Negativa da SRF e a da PGFN do CNPJ da Filial. 6) Empresas Públicas, Instituições Públicas e Sociedades de…

Lei 9.983/00, que revogou o artigo 95 da Lei 8.212/91 e tipificou a mesma conduta no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, era do entendimento jurisprudencial que o desconto da contribuição previdenciária e o não repasse decorrente aos cofres do INSS constituíam crime se e somente se o responsável legal da empresa demonstrasse a intenção de apropriar-se dos valores e fosse comprovada a sua má-fé. Expressa o artigo 168-A do Código Penal: “Deixar de repassar à previdência social as…

1.3.5.01.999 NOMENCLATURA DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS CAUÇÕES CAUÇÕES CRÉDITOS DIVERSOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECUPERAR TRIBUTOS FEDERAIS SEM SERVIÇOS DE TERCEIROS ISS ICMS PIS COFINS INSS IMPOSTOS FEDERAIS A COMPENSAR – DCOMP DIVERSOS RESPONSÁVEIS RESPONSÁVEL "X" (-) PROVISÃO PARA PERDAS VALORES A APROP. BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SEGURO DE VIDA EM GRUPO…

para o prosseguimento do presente feito, já que sequer houve lançamento do crédito tributário. Nessa perspectiva, considerando que o crédito exeqüendo não foi objeto de prévio lançamento pela autoridade administrativa e, ainda, diante da inexistência do crédito tributário lançado (isenção), não restou alternativa à executada senão propor os presentes embargos, para fins de anulação e baixa do crédito exeqüendo. Vejamos. IV – DO DIREITO IV.I – Da isenção da COFINS. Crédito…

avaliar a propriedade e consistência dessas mudanças, vis a vis as premissas que têm orientado o debate, por parte do governo federal. Os benefícios do Regime Geral da Previdência Social O Regime Geral da Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS, tem sua origem, no sistema de caixas de aposentadoria e pensão instituído a partir do final do século XIX e destinados a assegurar cobertura previdenciária para categorias profissionais específicas. A partir das experiências pioneiras…

XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, e inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamentado pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002 (modelo em anexo); 10.2.1.8. Declaração, sob as penalidades legais, de inexistência de fatos supervenientes e impeditivos de habilitação, devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, em conformidade com o inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 (modelo em anexo); 10.2.1.9. Declaração,…

lei, mediante a apresentação de: 7.1.2.5.1 Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove sua regularidade; e 7.1.2.5.2 Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente, que comprove sua regularidade. 7.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a…

licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União. 1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s),…