Inexistencia De Debito Inss

levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de regulamentação em algumas normas jurídicas, quando se trata de débitos tributários que é requisito essencial na Recuperação Judicial para sua preservação e manutenção com o intuito de exercerem sua função social. Palavras-Chave: recuperação judicial, microempresa, plano especial.…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, por seus patronos ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade Autárquica Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: 1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega o Instituto Previdenciário, em síntese: a) preliminarmente a ocorrência de prescrição de eventuais parcelas…

LUCAS RIBEIRO DE FARIA RESUMÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Técnico do Seguro Social – INSS 2015 ARACAJU 2015 ÍNDICE: 1. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL .....................4 3. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..................................................................

XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAc/c RESTITUIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor do XXX, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, situada na Rua XXXXXX, podendo também…

Municípios, no exercício da atividade pública: E. Ser militar da ativa das três Forças Armadas e das Polícias Militares Estaduais; F. Ser estrangeiro não residente no Brasil; G. Ser diplomata; H. Ser pessoa física possuindo débitos com a Previdência Social (INSS); I. Ser Magistrado ou Membro do Ministério Público; J. Ser cônjuge casado sob o regime de comunhão universal ou separação obrigatória – artigo 977 do Código Civil. Existem, também, as situações em que mesmo…

esbarra em um preceito de direito material, qual seja: a Prescrição intercorrente. Todavia, surge uma corrente contrária, sustentada tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, que estando suspensa a execução a requerimento do credor, pela inexistência em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição, restando o processo executivo suspenso por tempo indeterminado. Desta forma, para chegarmos ao nosso ponto de vista em qual corrente seguiremos iremos…

investigados pelo INSS-SP; Serras circulares: 15% de todos os acidentes do trabalho causados por máquinas e 16% dos casos de amputação de dedos. 3. MÁQUINAS DE TRABALHAR MADEIRAS TUPIAS: confecção de molduras. DESEMPENADEIRAS: Ajustar ou endireitar a peça de madeira bruta. Construção civil; fabricação de artigos de mobiliário; fabricação de produtos de madeira. As máquinas de trabalhar madeiras foram responsáveis por 15% de 1.000 acidentes graves…

direito (processo de execução)” 47 47. Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e competencia, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 5. Emendas: AgRg no CC 122203 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONTRA O INSS AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA EC Nº 45/2004 E POR ELA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DO CPC. AgRg no CC 126296 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 1.670/2006 QUE CRIOU CARGOS DE…

(-)Depreciação acumulada veículos | | 7.400,00 | Fornecedores | | 39.500,00 | Financiamento a curto prazo | | 29.347,00 | ICMS a pagar | | 2.700,00 | PIS a pagar | | 495,00 | CONFINs a pagar | | 2.280,00 | Salários a pagar | | 18.000,00 | INSS a pagar | | 4.993,00 | FGTS a pagar | | 1.500,00 | Financiamento a longo prazo | | 45.520,00 | Capital integralizado | | 120.000,00 | Lucros acumulados | | 7.255,02 | SOMA | | 284.490,02 | Com base nesses resultados…

há de ser feito no valor integral, isto é, no montante a que o suposto credor se considera com direito. Outrossim, o depósito não se confunde com consignação em pagamento. Quem consigna quer pagar. Já o depositante não quer pagar, quer discutir o débito. Não obstante, na pendência da ação de consignação, a exigibilidade da obrigação fica suspensa; o tributo, na ação de consignação, torna-se cobrável se a ação for julgada improcedente e não antes (CTN, art. 164, §2º). 5 d)…