Inexistencia De Debito Inss

termos acima explicitados, em suma, é que provejo o recurso. JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES RELATOR agravo de instrumento. execução fiscal. TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA. requerimento de RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL do empresário individual PELO DÉBITO COBRADO NA execução fiscal. possibilidade. Nos casos em que a execução fiscal é proposta em face de empresário individual, não há falar em preenchimentos dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Sendo…

salário-família: FAIXA DE RENDA VALOR DO BENEFÍCIO Até R$ 682,50 R$ 35,00 De R$ 685,51 até R$ 1.025,81 R$ 24,66 Diária (transporte na reabilitação profissional): R$ 73,37 Código Penal (art. 337-A, §3º): R$ 3.875,88 Certidão Negativa de Débito: R$ 45.320,71 Seguro-desemprego: Faixas de Salário Médio Valor da Parcela Até R$ 1.151,06 Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%) De R$ 1.151,07 R$ 1.865,48 Acima de R$ 1.918,62 até O que exceder a R$…

MPE, instituir-se a desobrigação de comprovação de regularidade tributária, previdenciária e trabalhista; f. Dispensa de certidão de inexistência de condenação criminal e de assinatura de advogado nos contratos sociais, etc... Com relação a baixa na inscrição da MPE, aquelas sem movimentos há mais de 3 anos poderão fazê-lo independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas. Os órgãos públicos terão até 60 dias para efetivar a baixa nos cadastros, caso isso…

partidas dobradas: não há crédito sem débito correspondente. Portanto se de um lado for somado todos os débitos, do outro a soma dos créditos tem que somar um valor igual. Desse modo é verificado se os lançamentos a débito e a crédito foram realizados corretamente. Ativo e despesa têm natureza devedora, ou seja, os saldos das respectivas contas são considerados "positivos" quando são devedores. As contas tornam-se mais positivas quando recebem aplicação (e, portanto débito) de recursos.…

2.1.1.04.0006 - (0000000034) - FGTS A PAGAR 2.1.1.04.0001 - (0000000029) - ICMS A PAGAR 2.1.1.04.0007 - (0000000035) - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA A PG 2.1.1.04.0005 - (0000000033) - INSS A RECOLHER 2.1.1.04.0004 - (0000000032) - IRRF A RECOLHER 2.1.1.04.0002 - (0000000030) - PIS A PAGAR 2.1.1.05 - SALARIOS A PAGAR 2.1.1.05.0001 - (0000000037) - SALARIOS A PAGAR

alvará judicial, os bens que o incapaz já possuía - art. 974 §2º do CC/02 - patrimônio de afetação; A autorização judicial, a emancipação e o alvará com a relação de bens do incapaz deverá ser registrada na Junta Comercial. -> Art. 976 do CC/02 Inexistência de impedimento legal Atividades não empresariais: Profissionais liberais que prestam os serviços de forma direta e profissionais intelectuais - art. 966 §Único do Código Civil; Empresários rurais não registrado na Junta…

RECLAMADAS solicitaram ao RECLAMANTE que realizasse cadastro como empreendedor individual junto à Prefeitura de Presidente Epitácio. II- DA CONTESTAÇÃO As argumentações trazidas pelo RECLAMANTE não merecem prosperar, senão vejamos: 1- DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Conforme restará plenamente provado, o RECLAMANTE sempre prestou serviços como autônomo para as RECLAMADAS, sendo certo que NUNCA houve vínculo empregatício entre as partes. Alega o RECLAMANTE que foi…

.......................................................................................... 144 9.3.7 FORMA DE CÁLCULO ..................................................................................................... 145 10 – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ......................................................... 165 10.1 ATUALIZAÇÃO SIMPLES – SEM AMORTIZAÇÃO DE VALOR PAGO.......................................... 165 10.2 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PROPORCIONAIS ...........

segurados realizam aportes ($) e o INSS, atendidos os requisitos legais, concede os benefícios. 1 ANUAL PROCURADORIAS – MATUTINO - CENTRO DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF: OMAR CHAMON DATA: 13/02/2009 Características: a) Está estruturada sob a forma de regime geral, ou seja, residual, pois qualquer trabalhador que receba a remuneração e que não esteja vinculado a regime próprio de servidores públicos necessariamente se vinculará ao regime geral geridos pelo INSS. b) Trata-se de subsistema…

mês seguinte ao do desconto para os descontos efetuados após o mês de março. • Desconto de INSS e IRRF dos empregados – O INSS é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de…