Inexistencia De Debito Inss

| | |Fiscal INSS/97 ......................................................................................... |40 | |Fiscal INSS/98 ......................................................................................... |45 | |Auditor INSS/2000 ................................................................................. |49 |

de preferência, examino a questão da nulidade de intimação em razão de seu caráter preliminar, uma vez que, caso seja acolhida, ficariam prejudicadas às demais matérias. De início, afasto a aplicação da Lei 6.830/80 que somente se aplica aos débitos cobrados judicialmente, através de execução fiscal, e que foram inscritos em dívida ativa tributária e não tributária. Lei 6.830/80, Art. 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito…

crime não permite que o sentenciando fique solto. para ficar caracterizada a apropriação indébita, era preciso que o Ministério Público tivesse provado que realmente houve a retenção de parte do salário bruto, a título de parcela devida ao INSS, quando a empresa possuía numerário disponível para repasse ao órgão”. Art. 168-A - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo é forma legal ou convencional: (Acrescentado pela…

Optar pelo enquadramento de conformidade com a legislação do Estado e do Município; Proceder ao arquivamento ou registro na Junta Comercial, sem apresentar certidões negativas criminais, visto de advogado e prova de quitação, regularidade ou inexistência de débitos referente a tributos ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma individual ou de sociedade.(Lei 123/06); “Participação de microempresa ou empresa de pequeno porte em centrais de compras, bolsas…

relatar os fatos mediante Boletim de Ocorrência(doc. 02). Passados alguns meses, o Autor fora surpreendido com a apresentação em seu extrato de um débito mensal de R$ 78,95(setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), o que se comprova pelos extratos ora anexos(docs. 03/06). De pronto o mesmo entrou em contato com INSS, para averiguar o motivo do citado desconto, tendo sido informado, logo naquela ocasião, que os valores debitados mensalmente referiam-se a um…

Conjunta para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, comprovando qualquer débito na data de abertura da licitação. 8.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal e/ou do Distrito Federal do domicilio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da Lei, vigente na data de abertura desta licitação; 8.2.4. Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS - vigente na data de abertura desta licitação; 8.2.5.Certificado de…

Estadual mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal da sede da empresa; a3) Federal mediante a apresentação de certidão negativa conjunta; b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, extraída do site do TST (http://www.tst.jus.br/certidao); c) Prova de regularidade de débito expedida pelo INSS (CND); d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRS); e) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo…

regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; 8.7.2.7. Prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) – CND; 8.7.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos da Lei n° 12.440/11. 6.9.2.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para…

ítens "a" e "b" ingressou imediatamente com defesa administrativa cuja decisão, desfavorável a ela, transitou em julgado em 10.10.96. Não sendo pago o crédito tributário constante do referido Auto de Infração, após a inscrição na dívida ativa, foi o débito objeto de Execução Fiscal proposta pela União Federal, cuja inicial foi deferida pelo MM. Juízo em 09.08.97. Questão: Como advogado da Empresa "Comércio de Óleo Vegetal S.A.", propor a medida judicial cabível. Oferecer embargos à…

a possibilidade de meio excepcional (menos gravoso ao devedor) na busca pela satisfação do crédito do devedor, em razão da própria natureza e da urgência da pretensão perseguida- Ressalva quanto ao cumprimento do decreto de prisão se satisfeito o débito pela medida adotada (penhora “on line”)- Precedentes pretorianos- Agravo provido. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, AI n. 646.449-4/4-00, rel.Des.João Carlos Garcia, j. 29.09.2009). Alimentos- Execução- O bloqueio de contas ou…